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Migalhas de Peso
quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022
MP 1.099 - Serviço civil voluntário
A MP 1.099 criou o Serviço Civil Voluntário, que é uma forma de fomento à criação de postos de trabalho.
... art. 6º, inciso IV, da MP 1099 menciona que os beneficiários do Programa receberão bolsa, que terá natureza indenizatória, configurando um simples auxílio pecuniário:
Art. 6º. O Poder Executivo do Município disporá sobre:
(...)
IV - o...