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O que saiu em Migalhas sobre Mp 1160
Migalhas de Peso
quarta-feira, 13 de setembro de 2023
PL 2.384/23, que altera o contencioso administrativo e cobrança de créditos tributários federais, aguarda sanção
O PL 2384/23 foi remetido à sanção presidencial, com prazo até 21/9/23. Caso não ocorra manifestação expressa, o texto será automaticamente sancionado, sem alterações.
...e durante a vigência da MP 1160/23 – período compreendido entre 12 de janeiro de 2023 e 1º de junho de 2023.
Possibilidade de Exclusão de Juros de Mora, Parcelamento e Utilização de Prejuízo Fiscal: No caso de julgamento favorável ao Fisco...
Migalhas de Peso
terça-feira, 29 de agosto de 2023
PL do Carf
O PL substitui a MP 1160/23, com o mesmo propósito, mas já perdeu a validade.
... Deputados.
O PL substitui a MP 1160/23, com o mesmo propósito, mas já perdeu a validade.
O texto foi aprovado através de um substitutivo dos quais foram abordadas e acrescentadas as seguintes modificações para o caso de empates resolvidos...
Migalhas de Peso
sexta-feira, 17 de fevereiro de 2023
O CARF, o voto de qualidade e o in dubio pro reo
Ao ensejo da MP 1.160/23, temos a oportunidade, portanto, de avançar para aplicar melhor o Direito.
...a multa.
Ao ensejo da MP 1160/23, temos a oportunidade, portanto, de avançar para aplicar melhor o Direito. Embora seja constitucional a retomada do voto de qualidade, não pode ser aplicado em matéria de penalidades. Sobrevindo empate no...