O que saiu em Migalhas sobre mp 1202

Corte entendeu que legislação pode estabelecer condições para utilização de créditos federais reconhecidos por decisões judiciais definitivas.

Decisões judiciais podem gerar créditos, mas sua aplicação exige cuidado orçamentário e legal.

A lei do PERSE reduziu tributos federais para o setor de eventos em resposta à pandemia, mas enfrentou mudanças que limitaram seus beneficiários e impacto na arrecadação federal.

A norma limita a compensação tributária para créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado.