O que saiu em Migalhas sobre Mp 130

Na visão do advogado Ricardo Vieira, do Barcellos Tucunduva Advogados, MP que estabelece normas de proteção ao livre exercício de atividade econômica e flexibiliza a atuação do Estado como agente normativo e regulador, beneficiará os empresários. ?? Conecte-se ao Migalhas! 

Na sessão plenária desta quarta-feira, 24, STF voltou a analisar se o MP é competente para instaurar e conduzir investigações criminais. Nesta tarde, além das manifestações das partes e de amici curiae, proferiu seu voto, o relator, ministro Edson Fachin. Devido ao adiantado da hora, a sessão foi suspensa e a análise continuará na quinta-feira, 25, com voto do ministro Flávio Dino. Veja mais:

O MP/SC encaminhou ao dono Havan ofício solicitando informações sobre uma propaganda de Páscoa em que um cachorrinho aparece comendo um chocolate. Para o MP/SC, o comercial incita oferecimento de alimentos prejudiciais à saúde dos animais domésticos. Em razão da notificação, Luciano Hang, dono da Havan, publicou em suas redes sociais um vídeo criticando a atuação do parquet. No vídeo, ele aparece...

Com o fim da vigência da MP 703/15, os acordos de leniência voltaram a ser regidos pela lei anticorrupção (12.846/13). Para os advogados Raphael Soré, Maria Isabel de Faria Perez e Marcos Augusto Perez esta situação trouxe insegurança jurídica e dificulta a negociação desses acordos com as empresas.