O que saiu em Migalhas sobre Mp 164
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O que saiu em Migalhas sobre Mp 164

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segunda-feira, 15/2/2021

O crédito não-cumulativo de PIS/COFINS sobre estoque de abertura de bens importados

Empresas que mudaram seu regime de tributação do lucro presumido para o lucro real precisam avaliar se entrarão na disputa com a Receita Federal pelo direito de crédito de PIS/COFINS sobre estoques de abertura de bens importados.

... essa base, foi editada a MP 164 de 29/01/2004, convertida em seguida na lei 10.865 (30/04/2004). Portanto, se não existia incidência de PIS e COFINS sobre bens importados em 2002 e 2003, não havia porque bens importados gerarem crédito de...
O crédito não-cumulativo de PIS/COFINS sobre estoque de abertura de bens importados
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quarta-feira, 20/1/2021

Os honorários advocatícios e as decisões judiciais

O STJ iniciou em setembro do último ano, o julgamento de recurso especial que discute a interpretação das normas do Código de Processo Civil que tratam da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.

... 8.036/1990, introduzido pela MP 2.164-41/2001, que veda a condenação de honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas.  Da mesma forma, as ações de controle concentrado de constitucionalidade não preveem...
Os honorários advocatícios e as decisões judiciais
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terça-feira, 12/5/2020

Para além da pandemia: no âmbito trabalhista, quais saídas restarão às empresas?

Dia após dia, vê que empregadores e colaboradores vêm se adaptando às novas rotinas laborais: banco de horas utilizado com maior eficiência, home office estabelecido de forma produtiva e diminuição da carga horária sem impactar no desempenh...

... 2001, quando se editou a MP 2.164-41/01. A Reforma Trabalhista (lei 13.467/17) veio flexibilizar sua aplicação, permitindo sua adoção por meio de acordo individual escrito (art. 59, § 5º, CLT), desde que ocorra a compensação no período máximo...
Para além da pandemia: no âmbito trabalhista, quais saídas restarão às empresas?
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quarta-feira, 25/3/2020

A Revogação do art. 18 da MP 927/2020 e a Manutenção da Possibilidade de Adoção do Lay Off Mediante Ajuste Individual entre Empregados e Empregadores

Daniel Sebadelhe Aranha e Mateus Souto Maior Caldas Ribeiro

Em um momento de tamanha repercussão social, sem precedentes na história nacional, chegou a hora do Poder Público arregaçar as mangas, sair do misto de letargia e ineficiência que o acomete a fim de assumir a responsabilidade que lhe é iner...

... quase duas décadas, pela MP 2.164-41, de 24/8/2001, que acrescentou o art. 476-A da CLT, redação ainda vigente. A rejeição popular decorre da previsão contida no § 5º, art. 18, da MP 927/2020, o qual isentava o Governo Federal de conceder...
A Revogação do art. 18 da MP 927/2020 e a Manutenção da Possibilidade de Adoção do Lay Off Mediante Ajuste Individual entre Empregados e Empregadores
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sexta-feira, 20/3/2020

Lay off - Hipótese de suspensão do contrato de trabalhos

Thaís Gladys Manzi e Amanda Regina Resende

Em tempos de crise, o Lay Off passa a ser uma medida vantajosa, pois permite que a empresa se ajuste a eventual redução na demanda, diminuindo temporariamente os seus custos e proporcionando uma rápida recuperação da produção na hipótese de...

... admitida pelo artigo 7º, da MP 2.164-41/01, que alterou o artigo 2º da Lei 7.998/90 e criou a “bolsa de qualificação profissional”.  É importante destacar que o artigo 10 da Resolução nº 591, de 11 de fevereiro de 2009, do CODEFAT, estipula...
Lay off - Hipótese de suspensão do contrato de trabalhos
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quarta-feira, 2/8/2017

PIS/COFINS-Importação. É inconstitucional a recondução das alíquotas àquelas originariamente fixadas por lei?

Alguns estudiosos acoimam de inconstitucional o aludido decreto por violação dos princípios da legalidade tributária e da nonagesimidade.

...social introduzida originariamente pela MP 164/04 deveria obedecer ao disposto no § 4º, do art. 195 da CF, pois de intervenção no domínio econômico nada tem, apesar de fulcrado, também no art. 149, § 2º, II da CF. 2...
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sexta-feira, 17/2/2017

Reforma trabalhista – inconsistências do PL

A reforma trabalhista proposta deve merecer maiores reflexões e não deveria se deixar levar pela pressão política com pouco resultado efetivo para fomentar contratação de trabalhadores pelas empresas.

...redução de jornada e salário (MP 2.164/01) todavia, sem contrapartida do Estado que permanecia arrecadando sobre os salários pagos. Neste momento, o PL desfigura ainda mais o contrato a tempo parcial, permitindo que o...
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quarta-feira, 2/12/2015

Lay-off - Instituto de resguardo da viabilidade econômica das empresas

O instituto tem como premissa principal assegurar a viabilidade econômica da empresa, e, sobretudo, a manutenção dos postos de trabalho em situações excepcionais e de dificuldade financeira.

...legais modificados pela MP 2.164-41/01. Tal modalidade se baseia na possibilidade da suspensão do contrato de trabalho por um período de dois a 5 cinco meses, também prorrogáveis, para participação do empregado em curso...
Lay-off - Instituto de resguardo da viabilidade econômica das empresas
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terça-feira, 21/7/2015

Proteção ao emprego pela Medida Provisória 680

O Programa da Medida Provisória, com todo respeito, não apresenta motivação para que as empresas adiram e, no nosso pensar, coloca as empresas em situação desconfortável.

...inserida na CLT desde 2001 (MP 2.164-41, de 24.8.2001), foram criadas duas opções de enfrentamento da crise econômica, sempre por negociação coletiva: a redução da jornada a tempo parcial (art. 59-A, CLT), com livre opção...
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segunda-feira, 25/5/2015

Lay-off: uma alternativa para empresas em tempos de crise

João Emílio Bertolucci

Crise econômica nem sempre significa desemprego. O lay-off pode ser uma das soluções para o cenário de crise que o país atravessa.

...suspenso também fará jus a parcelas de Seguro Desemprego, situação admitida pelo artigo 7º, da MP 2.164-41/01 que alterou o artigo 2º, da lei 7.998/90 e criou a "bolsa de qualificação profissional" custeada pelo FAT.Para...
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quarta-feira, 22/10/2014

Possibilidade de restituição do PIS e da Cofins importação recolhidos indevidamente

Em 2013 foi publicada a lei que afastou a inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS-Importação e da COFINS-Importação, determinando, assim, que as referidas contribuições, a partir da publicação da lei, seriam calculadas tão somente com ba...

... Com o advento da MP 164/04, convertida na lei 10.865/04, as operações de importação de bens e de serviços passaram a ser tributadas pelo PIS - Importação e pela COFINS - Importação e, em seu artigo 7º, I, definiu...
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terça-feira, 27/8/2013

Não incide PIS/Cofins-importação no transporte internacional de mercadorias realizado por empresa estrangeira

O PIS-importação e a Cofins-importação incidem sobre a importação de serviços provenientes do exterior desde que (i) executados no país; ou (ii) executados no exterior, cujo resultado se verifique no país.

...10.865/04, fruto da conversão da MP 164/04). Assim, somente há importação se o serviço tributável pelas contribuições ocorreu no país, ou se seus resultados deram-se aqui, pouco importando a fonte do pagamento do...
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quinta-feira, 21/6/2012

STF - Ação por FGTS gera honorários advocatícios

Decisão foi tomada em RExt com repercussão geral reconhecida.

...8.036/90, inserido pela MP 2.164/01, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas. Ocorre que o STF já declarou o artigo inconstitucional no julgamento da...
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quarta-feira, 20/6/2012

Pauta de julgamentos do STF nesta quarta-feira

Correção monetária do Plano Verão e a proibição de condenação da CEF em honorários advocatícios estão previstos nos julgamentos.

...ajuizadas após o advento da MP 2.164/2001, é ilegítima a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento da verba honorária. Afirma o recorrente, em síntese, a inconstitucionalidade do art. 29-C da Lei nº 8.036/90,...
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quinta-feira, 14/6/2012

Ex-servidor com contrato nulo por ausência de concurso tem direito ao FGTS

Decisão foi tomada pela maioria dos ministros do STF.

...com a redação dada pela MP 2.164-41/01, segundo a qual é devido o FGTS ao trabalhador cujo contrato seja declarado nulo em razão do artigo 37, parágrafo 2º, da Constituição Federal, que estipula a necessidade de concurso...
Ex-servidor com contrato nulo por ausência de concurso tem direito ao FGTS
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quarta-feira, 13/6/2012

Pauta da sessão plenária desta quarta do STF

Duas ações, em pauta, discutem se a nulidade do contrato de emprego firmado pela administração pública sem concurso público gera direitos em relação ao FGTS.

...Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela MP 2164-41/01. Os dispositivos impugnados dispõem sobre o FGTS: o primeiro obriga o depósito pelo empregador público em favor de empregados dos valores do FGTS, se mantido o direito...
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quarta-feira, 21/3/2012

Os aspectos jurídicos relevantes do banco de horas

Carina Pavan

Esse instituto proporciona às empresas maior mobilidade na jornada de trabalho, permitindo que a compensação das horas extraordinárias de um dia seja feita pela correspondente diminuição em outro, sem acréscimo ou redução do salário do empr...

...art. 59 da CLT, dada pela MP 2.164-41 de 24 de agosto de 2001, o prazo para compensação foi ampliado para um ano. O objetivo deste instituto é proporcionar as empresas maior mobilidade na jornada de trabalho, para atender...
Os aspectos jurídicos relevantes do banco de horas
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quarta-feira, 27/10/2010

Está na pauta de hoje do STF a lei Ficha Limpa

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 27/10, no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

...aplicação retroativa da MP 2.164-41 (clique aqui); d) ofensa ao ato jurídico perfeito, ao criar obrigações "inexistentes e nosso ordenamento jurídico, para reger situações ocorridas no passado e em prejuízo dos entes da...
Está na pauta de hoje do STF a lei Ficha Limpa
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quinta-feira, 30/9/2010

Informativo 125 do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia

As notícias do informativo do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia

...inconstitucionalidade de parte da MP 2.164. (Leia mais). PREFEITURAS AINDA COBRAM ISS SOBRE FATURAMENTO DE ESCRITÓRIOS Mesmo depois de reiteradas decisões do STJ afirmando que as sociedades de advogados não precisam...
Informativo 125 do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
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quinta-feira, 9/9/2010

Cabem honorários advocatícios nas ações de FGTS, decide Supremo

O Plenário do STF, por unanimidade, julgou procedente a ADIn 2736, proposta pela OAB, para declarar inconstitucional a MP 2164. Com a decisão, os honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas podem ser ...

...declarar inconstitucional a MP 2164/01 (clique aqui). Com a decisão, os honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas podem ser cobrados. A OAB, ao sustentar na tribuna, afirmou que o...
Cabem honorários advocatícios nas ações de FGTS, decide Supremo
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