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O que saiu em Migalhas sobre Mp 164
Membros do MP falam da atuação da instituição durante a pandemia
Palestrantes: Ângelo Fabiano Farias da Costa Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) Fábio George Cruz da Nóbrega Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) Manoel Murrieta Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) Martha Beltrame Presidente da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMP/RS) Stephenson Victer Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON)
O crédito não-cumulativo de PIS/COFINS sobre estoque de abertura de bens importados
Empresas que mudaram seu regime de tributação do lucro presumido para o lucro real precisam avaliar se entrarão na disputa com a Receita Federal pelo direito de crédito de PIS/COFINS sobre estoques de abertura de bens importados.
PIS/COFINS-Importação. É inconstitucional a recondução das alíquotas àquelas originariamente fixadas por lei?
Alguns estudiosos acoimam de inconstitucional o aludido decreto por violação dos princípios da legalidade tributária e da nonagesimidade.
Possibilidade de restituição do PIS e da Cofins importação recolhidos indevidamente
Em 2013 foi publicada a lei que afastou a inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS-Importação e da COFINS-Importação, determinando, assim, que as referidas contribuições, a partir da publicação da lei, seriam calculadas tão somente com ba...