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O que saiu em Migalhas sobre Mp 164

segunda-feira, 15 de fevereiro de 2021

O crédito não-cumulativo de PIS/COFINS sobre estoque de abertura de bens importados

Empresas que mudaram seu regime de tributação do lucro presumido para o lucro real precisam avaliar se entrarão na disputa com a Receita Federal pelo direito de crédito de PIS/COFINS sobre estoques de abertura de bens importados.

... essa base, foi editada a MP 164 de 29/01/2004, convertida em seguida na lei 10.865 (30/04/2004). Portanto, se não existia incidência de PIS e COFINS sobre bens importados em 2002 e 2003, não havia porque bens importados gerarem crédito de...

Migalhas de Peso

quarta-feira, 2 de agosto de 2017

PIS/COFINS-Importação. É inconstitucional a recondução das alíquotas àquelas originariamente fixadas por lei?

Alguns estudiosos acoimam de inconstitucional o aludido decreto por violação dos princípios da legalidade tributária e da nonagesimidade.

...social introduzida originariamente pela MP 164/04 deveria obedecer ao disposto no § 4º, do art. 195 da CF, pois de intervenção no domínio econômico nada tem, apesar de fulcrado, também no art. 149, § 2º, II da CF. 2...

Migalhas de Peso

quarta-feira, 22 de outubro de 2014

Possibilidade de restituição do PIS e da Cofins importação recolhidos indevidamente

Em 2013 foi publicada a lei que afastou a inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS-Importação e da COFINS-Importação, determinando, assim, que as referidas contribuições, a partir da publicação da lei, seriam calculadas tão somente com ba...

... Com o advento da MP 164/04, convertida na lei 10.865/04, as operações de importação de bens e de serviços passaram a ser tributadas pelo PIS - Importação e pela COFINS - Importação e, em seu artigo 7º, I, definiu...

Migalhas de Peso

terça-feira, 27 de agosto de 2013

Não incide PIS/Cofins-importação no transporte internacional de mercadorias realizado por empresa estrangeira

O PIS-importação e a Cofins-importação incidem sobre a importação de serviços provenientes do exterior desde que (i) executados no país; ou (ii) executados no exterior, cujo resultado se verifique no país.

...10.865/04, fruto da conversão da MP 164/04). Assim, somente há importação se o serviço tributável pelas contribuições ocorreu no país, ou se seus resultados deram-se aqui, pouco importando a fonte do pagamento do...