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O que saiu em Migalhas sobre Mp 179

Migalhas Live

segunda-feira, 13 de abril de 2020

Direitos do Consumidor na pandemia - MP 948

Recém-publicada, a MP 948/20 dispõe sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública decretado pela pandemia do coronavírus.

...ecém-publicada, a MP 948/20 dispõe sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública decretado pela pandemia do coronavírus.

Migalhas Quentes

quarta-feira, 19 de março de 2025

STF forma maioria para negar recursos de Bolsonaro e Braga Netto

Requerentes contestam imparcialidade de ministros do STF no julgamento da ação sobre trama de golpe de Estado.

... Fachin. Processo: AIMP 179 Impedimento de Flávio Dino Outro pedido de impedimento foi apresentado por Bolsonaro contra o ministro Flávio Dino. A defesa do ex-presidente alegou que Dino não poderia participar do julgamento da Pet 12.100...

Migalhas de Peso

segunda-feira, 22 de abril de 2024

O banco central do Brasil como empresa pública: Com a corda no pescoço e o banquinho balançando

Proposta de transformação do BCB em empresa pública levanta questões sobre sua autonomia e papel institucional, enquanto a profusão de emendas constitucionais no Brasil reflete instabilidade jurídica.

... são flores, a referida MP 179 deixou uma casca de banana no caminho do BCB, ao estabelecer de forma confusa um mandato duplo para o exercício de suas funções, no seu art. 1º e parágrafo único, tema também objeto de outros textos da minha autoria3....

Migalhas de Peso

terça-feira, 8 de agosto de 2023

Afinal, para onde podem ser destinados os valores de condenações em ações civis públicas?

Pode haver direcionamento para fundações privadas ou órgãos públicos indicados pelo autor da ação?

... apoia na Resolução do CNMP 179/17, que em seu art. 5º autoriza o direcionamento dos recursos empresas públicas ou privadas que não apenas os fundos de direitos difusos. "Art. 5º As indenizações pecuniárias referentes a danos a direitos ou...