O que saiu em Migalhas sobre Mp 2 158

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segunda-feira, 21/12/2020

Novas regras para distribuição de prêmios por organizações da sociedade civil

Ministério da Economia edita norma para orientar organizações que desejem arrecadar recursos destinados à sua manutenção ou custeio.

... tabela do artigo 50 da MP 2158-35. Ademais, a OSC beneficiária deve destinar 1% da receita bruta auferida na operação ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA) e 1% ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, sob pena de aplicação...
Novas regras para distribuição de prêmios por organizações da sociedade civil
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quinta-feira, 9/7/2020

Novos tempos: recuperação judicial de associações e entidades sem fins lucrativos

Em todo o Brasil, empresas têm usado o recurso da Recuperação Judicial para preservar suas atividades econômicas. Como fica a situação para associações e entidades sem fins lucrativos?

... COFINS, as referências são a MP 2.158-35/01 e a lei 10.833/03. Conforme a MP 2.158 (Art. 14), com relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas relativas às atividades próprias...
Novos tempos: recuperação judicial de associações e entidades sem fins lucrativos
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quarta-feira, 16/10/2019

Carf aprova novas súmulas

As súmulas entram em vigor na data de sua publicação no DOU.

... vigência do artigo 74 da MP 2.158-35/011. Vale assinalar que tal debate foi travado no contexto do entendimento manifestado pelo STF sobre a matéria, no julgamento da ADIn 2.588. No âmbito do CARF, contudo, o entendimento a respeito do tema...
Carf aprova novas súmulas
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quarta-feira, 4/9/2019

Carf aprova 33 súmulas e atende OAB ao rejeitar pontos polêmicos

Súmulas sobre ágio e participação dos lucros foram rejeitadas.

... estabelecido no art. 57 da MP 2.158-35/2001, consagrando-se a retroatividade benéfica nos termos do art. 106 do CTN.  Súmula 152 Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença...
Carf aprova 33 súmulas e atende OAB ao rejeitar pontos polêmicos
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domingo, 23/6/2019

Sindicato de SP consegue isenção da Cofins em relação a atos próprios

Magistrado afastou a incidência de IN da Receita Federal sobre o tema.

...o destacou que existe a MP 2.158-35/01, sustentado que a medida é bem mais ampla e abarca algumas, não todas, as atividades contra prestacionais das entidades. Ao analisar o caso, o juiz deferiu a liminar. O magistrado verificou que o STJ...
Sindicato de SP consegue isenção da Cofins em relação a atos próprios
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quarta-feira, 13/3/2019

STF começa a julgar incidência de PIS e Cofins para desenvolvimento de atividades portuárias

Ministro Alexandre de Moraes pediu vista.

... relacionadas à questão - MP 2.15835/01 e IN SRF 75 e 98, ambas de 2001 -, que diferenciam a situação do importador que opera por conta e ordem de terceiros daquele que importa em nome próprio, para fins de incidência do PIS e da Cofins na...
STF começa a julgar incidência de PIS e Cofins para desenvolvimento de atividades portuárias
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quarta-feira, 13/6/2018

MIGALHAS nº 4.375

Informações jurídicas de quarta-feira, 13 de junho de 2018.

...CNT contra o art. 77 da MP 2.158-35, que atribui aos agentes marítimos responsabilidade solidária pelo imposto de importação. A ABDM é representada pelo advogado Sérgio Ferrari, do escritório Terra Tavares Ferrari...
MIGALHAS nº 4.375
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sexta-feira, 10/2/2017

Terceiro setor tem várias obrigações contábeis e tributárias a cumprir em 2017

Nosso país prima-se pelo excesso de burocracia e declarações fiscais, muitas vezes com informações repetitivas, inclusive para o terceiro setor. E já tivemos, na década de 80, um ministro da desburocratização!

...lei de 5.764/1971. 6. A MP 2.158-35/01, em seu artigo 13 explicitaram quais as pessoas jurídicas que estão dispensadas do recolhimento da Contribuição ao PIS com base no faturamento. _____________ *Roberto...
Terceiro setor tem várias obrigações contábeis e tributárias a cumprir em 2017
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sexta-feira, 2/9/2016

Tributação de lucros de controladas no exterior ainda pode ser contestada

Caio César Morato

A tributação dos lucros sempre foi objeto de inúmeros questionamentos nas esferas administrativa e judicial por afrontar a Constituição ou por violar os tratados celebrados pelo Brasil para evitar a bitributação da renda.

...da renda. O artigo 74 da MP 2.158-35/01 determina que os lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior de empresa brasileira devam ser oferecidos à tributação automaticamente, na data do balanço que tiverem...
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segunda-feira, 29/8/2016

A questão do RERCT e a (não) tributação da variação cambial após 31/12/2014

A rigor, não incide imposto de renda sobre a variação cambial ocorrida de 2015 em diante.

...conforme determina o art. 24 da MP 2158-35, de 24 de agosto de 2001 (IN SRF 118, de 28/12/00). Ressalta-se, porém, que não haverá a incidência do IR sobre as variações cambiais no caso de os depósitos remunerados terem...
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segunda-feira, 27/7/2015

Primeiras considerações sobre a Deplat

Gilberto Ayres Moreira

Sem debate prévio, o governo criou, por meio da MP 685/15, a Declaração de Planejamento Tributário, obrigação de informar os atos ou negócios jurídicos que tenham por efeito a supressão, redução ou diferimento de tributos federais.

...nos termos do artigo 57 da MP 2.158-35 de 2001.Como se verifica, em que pese louvável a criação de instrumentos de cooperação entre Fisco e contribuintes, de forma a evitar a utilização de práticas elisivas que prejudiquem...
Primeiras considerações sobre a Deplat
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sexta-feira, 24/10/2014

Tributação de lucros e tratados internacionais

Thaís Mesquita

Referido tema vem sendo amplamente debatido, e ganhou força com a recente decisão enunciada pela 1ª turma do STJ, que afastou a aplicação do artigo 74 da MP 2.158-35/01, determinando que os tratados internacionais devem prevalecer.

...exterior", como disposto no artigo 74 da MP 2.158-35/01.Note-se que ambos tratam da tributação de lucros auferidos por coligadas e controladas de pessoas jurídicas brasileiras localizadas no exterior e a alteração da...
Tributação de lucros e tratados internacionais
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quinta-feira, 9/10/2014

STJ suspende julgamento sobre isenção da Cofins de entidades educacionais sem fins lucrativos

Ministro Benedito Gonçalves pediu vista.

...ofensa ao art. 14, X, da MP 2.158-35/08, e defende que o conceito de receitas próprias para o fim da isenção da Cofins não alcança a remuneração pela prestação de serviços profissionais de ensino e de treinamento. O caso...
STJ suspende julgamento sobre isenção da Cofins de entidades educacionais sem fins lucrativos
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quinta-feira, 17/7/2014

Nova prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal - Refis

Vanessa Neves

Nota-se que o Governo encontrou no Programa de Recuperação Fiscal um meio pelo qual alcança, pelo menos em parte, o pagamento por parte dos contribuintes inadimplentes de seus débitos tributários.

...nos termos do art. 74 da MP 2.158-35/01. Nos termos da mais recente edição do Refis, tais débitos poderão ser parcelados em até 180 prestações, com redução de até 80% das multas, 50% dos juros de mora e 100% dos encargos...
Nova prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal - Refis
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quarta-feira, 9/7/2014

Caso Vale: tratados impedem tributação dos lucros auferidos por controladas no exterior

Thiago Pedroso de Andrade

No julgado restou confirmada a prevalência dos Tratados e Convenções Internacionais Tributários, afastando a prática da Fazenda Pública que determina a adição do lucro obtido pela empresa controlada no exterior para cômputo do lucro real da...

...tributação prevista no art. 74 da MP 2.158-35/01, cuja redação determina a disponibilização dos lucros auferidos em favor das controladoras brasileiras na data do balanço em que tiverem sido apurados. Sob este argumento,...
Caso Vale: tratados impedem tributação dos lucros auferidos por controladas no exterior
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terça-feira, 27/5/2014

Lei reabre o Refis da Crise

Empresas que até agora não aderiram ao programa de parcelamento devem aproveitar a oportunidade para quitar suas dívidas tributárias.

...2013 relativos à famigerada MP 2.158-35, que considerou para fins de determinação da base de cálculo destes tributos a disponibilização dos lucros auferidos no exterior na data do balanço, a nova lei também concedeu a...
Lei reabre o Refis da Crise
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segunda-feira, 5/5/2014

Aspectos relevantes sobre a escrituração contábil fiscal e a escrituração contábil digital

Cristiane M. S. Magalhães e Amanda Alves Brandão

Tendo em vista o nível de detalhamento exigido, recomenda-se a realização de uma avaliação específica e cautelosa a fim de checar, antes da transmissão pela empresa, a qualidade e consistência das informações a serem apresentadas à RFB.

...conformidade com o art. 57 da MP 2.158-35/01. __________________1 A indicação se dará através do número do lançamento contábil no Registro I200 da ECD/SPED Contábil.2 LACS - Livro de Apuração da Contribuição Social sobre...
Aspectos relevantes sobre a escrituração contábil fiscal e a escrituração contábil digital
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segunda-feira, 28/4/2014

Operações de swap/hedge por competência impede tributação apenas na liquidação

Entendimento é da 1ª turma do STJ ao analisar REsp da Vivo contra acórdão do TRF da 4ª região.

...acordo com o art. 30 da MP 2.158-35/01. No entanto, caso o contribuinte tenha optado por manter o regime de competência, usando da faculdade prevista no parágrafo 1º daquele artigo, não será possível a apuração de tributos...
Operações de swap/hedge por competência impede tributação apenas na liquidação
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sexta-feira, 25/4/2014

STJ afasta bitributação sobre lucro de coligadas da Vale em três países

Vale não é obrigada a pagar imposto sobre o lucro de suas controladas situadas na Dinamarca, Bélgica e Luxemburgo.

...validade da alteração introduzida pelo artigo 74 da MP 2.158-34 decorre da LC 104/01, que acrescentou o parágrafo segundo ao artigo 43 do CTN, estabelecendo que, na hipótese de receita ou rendimentos oriundos do exterior,...
STJ afasta bitributação sobre lucro de coligadas da Vale em três países
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sexta-feira, 10/1/2014

MP 627/13 traz novas regras para tributação do lucro de controladas/coligadas estrangeiras

Em vez de aguardar a finalização da discussão quanto à tributação do lucro de controladas e coligadas no exterior decorrentes do art. 74, da MP 2.158-35/01, que ainda tramita no STF, o governo saiu na frente e criou novas regras para o assu...

...apuração, como determina o art. 74, da MP 2.158-35/01. Para tanto, a coligada não poderá: (i) ser beneficiária de regime de subtributação; (ii) localizar-se em Paraíso Fiscal ou sujeitar-se a regime de tributação...
MP 627/13 traz novas regras para tributação do lucro de controladas/coligadas estrangeiras
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