O que saiu em Migalhas sobre Mp 2 228
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O que saiu em Migalhas sobre Mp 2 228

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quinta-feira, 18/3/2021

STF fixa teses sobre cotas para produções nacionais audiovisuais

Ontem, os ministros validaram a cota para filmes nacionais em cinemas, a denominada "cota de tela".

...s os artigos 55 e 59 da MP 2.228/01, que fixou a "cota de tela" e também estabeleceu sanções administrativas correspondentes. De acordo com o Sindicato, existe violação ao princípio constitucional da livre iniciativa e ingerência do Estado...
STF fixa teses sobre cotas para produções nacionais audiovisuais
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quarta-feira, 17/3/2021

STF valida cota para filmes nacionais em cinemas

O plenário também validou tempo destinado à transmissão de programas culturais e jornalísticos por emissoras de rádio.

...s os artigos 55 e 59 da MP 2.228/01, que fixou a “cota de tela” e também estabeleceu sanções administrativas correspondentes. De acordo com o Sindicato, existe violação ao princípio constitucional da livre iniciativa e ingerência do Estado...
STF valida cota para filmes nacionais em cinemas
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quarta-feira, 10/3/2021

O mito da Ancine de 2021

A moral da história é que o pior cego não é aquele que não quer ver, mas é aquele que além de não querer ver, ainda enxerga o que não existe!

... contido no art. 39, § 3º da MP 2.228- 1/01 que trata dos 270 dias para que o investidor aplique o investimento oriundo de incentivo fiscal em um projeto previamente aprovado pela Ancine. Cria-se uma ficção para permitir que não seja aplicado...
O mito da Ancine de 2021
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quinta-feira, 4/3/2021

STF inicia debate sobre cota para cinema nacional e programas em rádio

Os ministros analisarão constitucionalidade de norma sobre a obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros por determinados períodos.

...s os artigos 55 e 59 da MP 2.228/01, que fixou a “cota de tela” e também estabeleceu sanções administrativas correspondentes. A entidade questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que entendeu que a medida provisória...
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sexta-feira, 15/1/2021

A crise existencial da Condecine VOD e o efeito paralisante na fiscalização da Ancine

Porque instituir a condecine título no vídeo por demanda por mecanismo infralegal e, ao mesmo tempo, negligenciar a incidência tributária da condecine remessa?

... se esgota no art. 32 da MP 2.228-1/01, haja vista que quando o art. 33 da MP 2.228-1/01 trata dos segmentos de mercado os quais a condecine título será devida, acaba descrevendo não somente o elemento quantitativo tributário, mas também se...
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quarta-feira, 4/11/2020

O desmonte da Ancine: O problema não é somente ideológico, mas sempre foi regulatório

Percebe-se que a agência continua realizando uma regulação inchada com vistas ao retrovisor ao invés de olhar à frente.

... inciso X do art. 39 da MP 2.228-1/01. A partir do texto legal, extrai-se que o legislador criou uma verdadeira hipótese de isenção fiscal condicionada para a CONDECINE REMESSA que funciona da seguinte maneira: com fulcro nos artigos 32, parágrafo...
O desmonte da Ancine: O problema não é somente ideológico, mas sempre foi regulatório
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sexta-feira, 23/10/2020

Nova consulta pública sobre a cobrança da CONDECINE pode impactar o mercado de VOD

A CONDECINE foi criada para fomentar o desenvolvimento do setor audiovisual no país, sendo a sua arrecadação destinada ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA).

... expressamente definidos na MP 2.228-1, de 6.9.2001 (MP 2.228-1/01), que instituiu a CONDECINE e que não contém previsão acerca do mercado de video on demand (VoD). Contudo, dado o crescimento do mercado, a ANCINE vem tentando há anos incluir...
Nova consulta pública sobre a cobrança da CONDECINE pode impactar o mercado de VOD
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quinta-feira, 14/11/2019

Batalha do audiovisual no cenário previsto pelas PECs dos fundos públicos e do pacto federativo

Tais emendas, se aprovadas, podem gerar uma avalanche de discussões jurídicas sobre a suspensão de cobrança de CIDEs e a devolução de contribuições arrecadadas para um fim e destinada a outro, trazendo, ao contrário do que se espera, um cus...

... e art. 44 (FUNCINE) da MP 2228-1/01 podem ser extintos por impossibilidade de renovação no futuro. As justificações contidas nas PECs indicam, de início, que se busca modernizar e aperfeiçoar os mecanismos de gestão orçamentária e financeira....
Batalha do audiovisual no cenário previsto pelas PECs dos fundos públicos e do pacto federativo
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quinta-feira, 25/10/2018

Relevância e aplicação das restrições impostas pela lei do SeAC às atividades de comunicação audiovisual

William Romero

As vedações impostas pelos arts. 5º e 6º, da lei 12.485/11, prestam-se a assegurar que haja competitividade e transparência no setor. Considerando a relevância de conteúdo televisivo como formador de opinião, as normas se destinam a evitar ...

As vedações impostas pelos arts. 5º e 6º, da lei 12.485/11, prestam-se a assegurar que haja competitividade e transparência no setor. Considerando a relevância de conteúdo televisivo como formador de opinião, as normas se destinam a evitar ...
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quinta-feira, 15/2/2018

Vetos à MP que prorroga mecanismos da Lei do Audiovisual e o RECINE

Vale lembrar que os vetos ainda serão objeto de apreciação em sessão conjunta no Congresso Nacional.

...Audiovisual; e do artigo 44 da MP 2.228/1, que trata dos FUNCINES. A lei 13.594/18 foi sancionada com vetos às emendas apresentadas e aprovadas no Congresso. Frustrando a expectativa do setor audiovisual, a nova lei se...
Vetos à MP que prorroga mecanismos da Lei do Audiovisual e o RECINE
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quarta-feira, 2/12/2015

Lei aumenta R$ 40 mil na taxa processual do Cade

Novo valor será praticado a partir de 1º de janeiro de 2016.

Novo valor será praticado a partir de 1º de janeiro de 2016.
Lei aumenta R$ 40 mil na taxa processual do Cade
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quarta-feira, 29/7/2015

STF retoma julgamentos na próxima semana

Segundo semestre forense tem início no dia 3/8.Supremo terá sessão extraordinária no dia.

...contestam, entre outras normas, a MP 2.228-1 e a lei 12.845, que estabeleceu regras para a comunicação audiovisual de acesso condicionado; o regulamento do ICMS e sobre prestação de serviços de transporte do Estado de SP;...
STF retoma julgamentos na próxima semana
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quarta-feira, 6/1/2010

MIGALHAS nº 2.300

Quarta-feira, 6 de janeiro de 2010 - Migalhas nº 2.300 - Fechamento às 10h.   "As nações têm também o seu luxo especial e querido: são as embaixadas." Eça de Queirós (Clique aqui) Luxo espe...

MIGALHAS nº 2.300
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terça-feira, 10/11/2009

Decreto transfere o Conselho Superior do Cinema para o Ministério da Cultura

O Decreto 7.000 transfere da estrutura organizacional da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Cultura o Conselho Superior do Cinema, criado pelo art. 3° da MP 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e altera o decreto 4.85...

O Decreto 7.000 transfere da estrutura organizacional da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Cultura o Conselho Superior do Cinema, criado pelo art. 3° da MP 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e altera o decreto 4.85...
Decreto transfere o Conselho Superior do Cinema para o Ministério da Cultura
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terça-feira, 16/1/2007

IN nº 58 - Exibição obrigatória de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem

IN nº 58 Veja abaixo na íntegra a IN nº 58, do Ministério da Cultura, que trata da exibição obrigatória de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 58, DE 9 DE JANEIRO DE 2007 Regulament...

IN nº 58 Veja abaixo na íntegra a IN nº 58, do Ministério da Cultura, que trata da exibição obrigatória de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 58, DE 9 DE JANEIRO DE 2007 Regulament...
IN nº 58 - Exibição obrigatória de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem
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segunda-feira, 11/12/2006

MIGALHAS nº 1.554

Segunda-feira, 11 de dezembro de 2006 - Migalhas nº 1.554 - Fechamento às 10h.   "Uma lei, em verdade, é a FÓRMULA DA DISPOSIÇÃO CONVENIENTE DE SERES, PARA A CONSECUÇÃO DE UM FIM COMUM." Professor Goffredo Telles Jr. "Iniciação ...

MIGALHAS nº 1.554
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quarta-feira, 1/9/2004

A aplicação de multas pela ANCINE na fiscalização da indústria cinematográfica e videofonográfica

Marcos Saldanha Proença, Fernanda Souto Pacheco e Guilherme Fonseca Alcure

No dia 6 de setembro de 2001, o então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, assinou a Medida Provisória n° 2.228-1 (“MP 2.228-1”), que foi publicada no Diário Oficial da União no dia 10 setembro de 2001.

A aplicação de multas pela ANCINE na fiscalização da indústria cinematográfica e videofonográficaMarcos Saldanha ProençaFernanda Souto PachecoGuilherme Fonseca Alcure*No dia 6 de setembro de 2001, o então Presidente da República, Fernan...
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quinta-feira, 29/7/2004

Novas regras sobre recolhimento da Condecine e registro de obras audiovisuais não publicitárias

Lisa Debora Shayo e Alexandre Pedroso de Almeida

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema (“Ancine”) publicou no Diário Oficial da União de 28/6/2004 a Instrução Normativa nº 26, de 24/6/2004 (“IN 26”), que dispõe sobre o recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da I...

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema (“Ancine”) publicou no Diário Oficial da União de 28/6/2004 a Instrução Normativa nº 26, de 24/6/2004 (“IN 26”), que dispõe sobre o recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da I...
Novas regras sobre recolhimento da Condecine e registro de obras audiovisuais não publicitárias
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sexta-feira, 19/12/2003

Fundos de financiamento da indústria cinematográfica nacional – FUNCINES

Marcos Saldanha Proença

Em 10 de novembro de 2003, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou no Diário Oficial da União a Instrução nº 398, de 28 de outubro de 2003, (“Instrução”) dispondo sobre a constituição, o funcionamento, a administração e a divulga...

Em 10 de novembro de 2003, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou no Diário Oficial da União a Instrução nº 398, de 28 de outubro de 2003, (“Instrução”) dispondo sobre a constituição, o funcionamento, a administração e a divulga...
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