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O que saiu em Migalhas sobre Mp 2158
Migalhas de Peso
terça-feira, 24 de setembro de 2024
Constituição Federal art. 150, VI, c - Sindicato de trabalhadores, imunidade tributária
Cumprir e fazer cumprir a Constituição da República é dever irrenunciável da autoridade constituída a partir de seu Juramento de Posse.
... 2.189-49, de 2001) (Vide MP 2158-35, de 2001) (Vide ADIn 1.802)
§ 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. (Vide ADIn 1.802)
§ 2º Para...
Migalhas de Peso
segunda-feira, 23 de maio de 2022
CARF afasta tributação de lucros de empresas controladas no exterior quando há tratado de bitributação
O entendimento do CARF nas decisões em comento representa um relevante marco para a jurisprudência do Conselho.
... disciplina o art. 74 da MP 2158-35/01, exigiu o recolhimento de IRPJ e CSLL pelo suposto fato de que o contribuinte teria deixado de adicionar ao lucro líquido os lucros auferidos no exterior por meio de sua controlada estrangeira (16561.720063/201474...
Migalhas de Peso
segunda-feira, 23 de maio de 2022
Compensação de prejuízos fiscais: modificação do ramo de atividade e do controle societário
É certo que pequenas mudanças na atividade da empresa, seja acrescentando uma atividade no mesmo ramo de sua expertise ou até mesmo deixando de praticar certa atividade não deveriam ser enquadradas pela vedação legal
... CSLL, conforme art. 22 da MP 2158/01.
As controvérsias que orbitam esta vedação surgem da falta de definição clara dos conceitos “modificação de controle societário” e “modificação no ramo de atividade”.
À primeira vista, “modificação”,...
Migalhas de Peso
quarta-feira, 10 de novembro de 2021
Da inconstitucional tributação dos dividendos apurados antes da vigência da lei decorrente do PL 2337/21
Vale registrar que os contribuintes que não conseguirem ou não desejarem antecipar os pagamentos de dividendos para 2021, certamente terão bons argumentos para afastar a cobrança na esfera judicial, referentemente aos lucros apurados até 31...
... inconstitucionalidade do artigo 74, da MP 2158-35/21, que previa a tributação de lucros apurados por controlada ou coligada no exterior em 2001, a partir de janeiro de 2002.
Se não bastasse tudo o que acima já foi dito, a tributação dos lucros...