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O que saiu em Migalhas sobre Mp 2164
Pauta da sessão plenária desta quarta do STF
Duas ações, em pauta, discutem se a nulidade do contrato de emprego firmado pela administração pública sem concurso público gera direitos em relação ao FGTS.
Cabem honorários advocatícios nas ações de FGTS, decide Supremo
O Plenário do STF, por unanimidade, julgou procedente a ADIn 2736, proposta pela OAB, para declarar inconstitucional a MP 2164. Com a decisão, os honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas podem ser ...
TRT/2 - Em contrato de estágio nulo impõe-se relação de emprego
Em ação de procedimento sumaríssimo junto ao TRT da 2ª região, um suposto estagiário requereu vínculo de emprego, alegando que sua contratação não obedecera requisito indispensável previsto no art. 3º da lei 6494/77, uma vez que a lei exige...
Migalhas nº 535
Terça-feira, 8 de outubro de 2002 - nº 535 - Fechamento às 6h58. Editorial Veja, logo após o Migalhas Clipping, nosso Editorial sobre as eleições. ____***____ Eleições O TSE homologou na noite de ontem um resultado provisório ofic...