O que saiu em Migalhas sobre Mp 2180

Nenhuma ideia, por mais bem intencionada que seja, vale mais do que a garantia de limitação do poder; porque não se transige com ele.

A 6ª turma do TST decidiu ontem, 26/8, encaminhar ao Órgão Especial do Tribunal um recurso – relativo à URP de 1989 – contra decisão fundamentada na redação dada ao artigo 884, parágrafo 5º, da CLT pela Medida Provisória nº 2.180-35, que co...

O Presidente Lula sancionou a Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 , que disciplina a informatização do processo judicial. A Lei sancionada teve origem no Projeto de Lei 5.828/01 , aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados no dia 30 d...

STF   Mantida constitucionalidade da cobrança de honorários advocatícios em demandas contra a Fazenda Pública O STF rejeitou por unanimidade os Embargos de Declaração, interpostos pelo INSS, contra decisão da Corte no julgam...