O que saiu em Migalhas sobre Mp 242

... ação que questionava a MP 242/05, que alterou dispositivos sobre planos de benefícios da Previdência Social, modificando os cálculos da aposentadoria por invalidez, do auxílio-doença e do auxílio-acidente. A MP percorreu um longo caminho desde...

... inconstitucionalidade da MP 242/05 e desfaça as relações jurídicas nela embasadas, alegando que a medida fere os princípios constitucionais da separação dos Poderes, da igualdade, do direito social à previdência social e da ordem social. O...