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O que saiu em Migalhas sobre Mp 33

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Migalhas Quentes
sexta-feira, 29 de setembro de 2023

STF forma maioria para invalidar lei do TO que elevou alíquota do ICMS

Até o momento, sete ministros votaram pela inconstitucionalidade da lei.

... resultante da conversão da MP 33/22, majorou a alíquota modal de ICMS para operações internas de 18% para 20%. O PSD - Partido Social Democrático apresentou ADIn para contestar a validade da lei, apontando afronta ao princípio da anterioridade...
Migalhas Quentes
quarta-feira, 27 de setembro de 2023

STF julga validade de lei do Tocantins que aumentou alíquota do ICMS

PSB alega em ADIn que lei não respeitou princípio da anterioridade anual.

... resultante da conversão da MP 33/22, majorou a alíquota modal de ICMS para operações internas de 18% para 20%. O PSD - Partido Social Democratico apresentou ADIn para contestar a validade da lei, apontando afronta ao princípio da anterioridade...
Migalhas Live
segunda-feira, 31 de maio de 2021

Juros compensatórios em desapropriação (ADIn 2332)

Neste rico evento, Migalhas reuniu grandes nomes para debater a fixação dos juros compensatórios em desapropriação, tema que em breve deve estar na pauta do STF.

Neste rico evento, Migalhas reuniu grandes nomes para debater a fixação dos juros compensatórios em desapropriação, tema que em breve deve estar na pauta do STF.
Migalhas Live Reflexões sobre a nova Lei do Saneamento
terça-feira, 1 de setembro de 2020

Reflexões sobre a nova Lei do Saneamento

Coordenado pelo professor Edis Milaré, Migalhas traz um amplo debate sobre o recente marco legal do saneamento, que tem como meta alcançar a universalização dos serviços de saneamento até 2033, garantindo à população acesso à água potável e tratamento e coleta de esgoto.

Coordenado pelo professor Edis Milaré, Migalhas traz um amplo debate sobre o recente marco legal do saneamento, que tem como meta alcançar a universalização dos serviços de saneamento até 2033, garantindo à população acesso à água potável e...