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O que saiu em Migalhas sobre Mp 349

segunda-feira, 23 de dezembro de 2013

A restituição e suspensão da exigibilidade da alíquota de 10% da contribuição ao FGTS na demissão sem justa causa

O Governo Federal, no ano de 2001, a fim de recompor os expurgos inflacionários das contas vinculadas ao FGTS, instituiu alíquota adicional de 10% sobre a contribuição ao FGTS, nas hipóteses de demissões sem justa causa.

...2/MTE/MF/MCIDADES, que se tornaria a MP 349/07, convertida na lei 11.491/07; as Demonstrações Contábeis do FGTS; o Relatório de Administração do FGTS de 2012; a Portaria STN 278/12; o veto da Presidência da República ao...

Migalhas Quentes

terça-feira, 30 de janeiro de 2007

Confederação ajuíza ADIn no STF contra MP que autoriza aplicação compulsória do FGTS

MP 349 Confederação ajuíza ADIn no STF contra MP que autoriza aplicação compulsória do FGTS A Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (Contec) ajuizou, no STF, a ADIn 3851 (clique aqui), com pedido ...