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O Senado aprovou ontem, 23, em votação simbólica, o PLV 05/11 que prorroga até 30/9/12 o prazo para a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos manter e concluir os contratos de franquias de seus serviços que ainda não foram licitad...

Em entrevista à TV Migalhas, o ministro do STJ Rogerio Schietti criticou a antiguidade do CPP. Ele também tratou do direito ao silêncio e da fragilidade do reconhecimento de pessoas. Saiba mais:

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Dia 7/4, às 17h30, acontece o webinar "Novidades sobre o Teletrabalho - MP 1.108", realizado pela LEXNET em parceria com o Migalhas. Os palestrantes são Sérgio Schwartsman, Gustavo Ferreira e Agostinho Zechin Pereira (LEMOS Advocacia Para Negócios).