O que saiu em Migalhas sobre Mp 418

O plenário do STF deu início ao julgamento de sete ações contra a MP 966/20, que restringe a possibilidade de responsabilização dos agentes públicos durante a pandemia da covid-19. A sessão contou com as sustentações orais e o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que fixou critérios para a responsabilização dos agentes públicos. Veja a matéria completa:

Durante sessão plenária desta quarta-feira, 9, no STF, ministro Gilmar Mendes apresentou voto contrário à legalidade da perda de bens prevista em acordos de colaboração premiada firmados no âmbito da Operação Lava Jato antes do trânsito em julgado da sentença. Ao se manifestar, o ministro fez críticas à condução dos acordos e apontou a existência de vícios graves que, em sua avaliação, compromete...

Gerente de relações governamentais e assuntos regulatórios do IBM Brasil, Andriei Gutierrez aborda as funções e atividades exercidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, criada pela MP 869/18, que alterou a Lei Geral de Proteção de Dados.

Nesta terça-feira, 14 de março de 2023, a 6ª turma do STJ trancou ação penal que apurava crime de aborto provocado pela própria gestante. O colegiado, por unanimidade, concluiu pela nulidade das provas do processo, uma vez que elas foram fornecidas pelo médico que atendeu a acusada, o qual é proibido de revelar segredo que tem conhecimento em razão de sua profissão. Ao final do julgamento, minist...