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O que saiu em Migalhas sobre Mp 434

segunda-feira, 18 de setembro de 2017

Lei 13.465/17 (Parte VII): A nova lei sob grave e obtuso ataque

A PGR pretende que a lei 13.465/17 seja integralmente declarada inconstitucional, o que poderá transformar em pó todo o esforço coletivamente feito em prol de melhores normas para o mercado imobiliário.

...Plano Real, originada da MP 434/94, que alterou diversas leis vigentes há anos; 3) supondo que não houvesse urgência, realmente o STF entende que a conversão de uma MP em lei não convalida os seus vícios formais, se...

Migalhas Quentes

quarta-feira, 27 de outubro de 2010

Está na pauta de hoje do STF a lei Ficha Limpa

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 27/10, no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

...fundada no art. 31 da lei 8.880/94 e na MP 434/94, ofende o art. 7º, I, da CF/88. PGR opina pelo não conhecimento do recurso. * Sobre o mesmo tema será julgado também o RExt 252555 (clique aqui) __________ RExt 599628 -...