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A MP 931/20 prorrogou o prazo para que as Sociedades Anônimas e Sociedades Empresárias Limitadas realizem a anual Assembleia Geral Ordinária, feita normalmente até 30 de abril. Para a advogada, a norma veio em boa hora. ?? Conecte-se ao Migalhas!
As advogadas Cristiane Matsumoto e Thais Galo, sócias do Pinheiro Neto Advogados, e o advogado Marcel Cordeiro, sócio da PWC, abordam, em entrevista à TV Migalhas, alterações instituídas pela MP 905/19, que cria nova modalidade de contrato de trabalho, o chamado contrato verde e amarelo. ?? Conecte-se ao Migalhas!

Em 2008, chegou ao STJ o 1º caso de alienação parental. A mãe, detentora da guarda dos filhos, buscava suspender as visitas do pai, alegando que ele seria violento e que teria abusado sexualmente da filha. O pai, por sua vez, acusava a ex-mulher de fazer alienação parental. O desfecho da história foi positivo para o pai, que ficou com a guarda dos filhos. Relator do Conflito de Competência, o min...