segunda-feira, 20 de setembro de 2021

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O que saiu em Migalhas sobre Mp 446

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Migalhas Amanhecidas MIGALHAS nº 4.130
sexta-feira, 9 de junho de 2017

MIGALHAS nº 4.130

Informações jurídicas de sexta-feira, 9 de junho de 2017.

...inconstitucionalidade do art. 37 da MP 446/08, por violação dos arts. 37, caput, 93, IX, arts. 5º, caput e I¸ e 19, III, da CF/88, que impõem ao Estado a observância aos princípios da publicidade, neste compreendido o...
Migalhas Quentes Desembargadora vê inconstitucionalidade em MP que concedeu automaticamente certificação a entidades beneficentes
sexta-feira, 9 de junho de 2017

Desembargadora vê inconstitucionalidade em MP que concedeu automaticamente certificação a entidades beneficentes

A desembargadora Federal Leticia de Santis Mello, do TRF da 2ª região, arguiu a inconstitucionalidade do art. 37 da MP 446/08, por violação dos arts. 37, caput, 93, IX, arts. 5º, caput e I¸ e 19, III, da CF/88, que impõem ao Estado ...

...renovação ou representações pendentes de julgamento junto ao CNAS. Por força da ultratividade determinada pela Constituição, a MP 446/08 permaneceu disciplinando as relações jurídicas verificadas no período de sua...
Eventos
quinta-feira, 24 de setembro de 2009

XXXIV Simpósio Nacional de Direito Tributário - Análise dos princípios tributários aplicáveis ao 3º SETOR

XXXIV Simpósio Nacional de Direito Tributário Análise dos princípios tributários aplicáveis ao 3º setor Data: 13/11/09 (sexta-feira) Horário: 9h às 18h Local: FECOMERCIO, rua Dr. Plínio Barreto, 285, Bela Vista, São Paulo/SP...

XXXIV Simpósio Nacional de Direito Tributário Análise dos princípios tributários aplicáveis ao 3º setor Data: 13/11/09 (sexta-feira) Horário: 9h às 18h Local: FECOMERCIO, rua Dr. Plínio Barreto, 285, Bela Vista, São Paulo/SP...
Migalhas de peso Análise da Portaria Conjunta 6, de 22 de Julho de 2009, que regulamentou a Lei 11.941/09
sexta-feira, 21 de agosto de 2009

Análise da Portaria Conjunta 6, de 22 de Julho de 2009, que regulamentou a Lei 11.941/09

Trata-se de análise da regulamentação da lei 11.941, de 27 de Maio de 2009, decorrente da conversão da MP 446/08, que altera a legislação federal em diversos pontos, estabelecendo um novo regime de parcelamentos, concedendo remissão de dívi...

Trata-se de análise da regulamentação da lei 11.941, de 27 de Maio de 2009, decorrente da conversão da MP 446/08, que altera a legislação federal em diversos pontos, estabelecendo um novo regime de parcelamentos, concedendo remissão de dívi...