O que saiu em Migalhas sobre Mp 449

O eSocial exige a multa de 20% sobre valores de condenações e acordos trabalhistas, baseado na lei 8.212/91, que estipula o recolhimento imediato das contribuições previdenciárias, independentemente do momento em que a empresa toma ciência ...

O cartão vermelho que expulsa a compensação das estimativas mensais de campo é amparado na exposição de motivos da lei 13.670, de 2018, a qual assume que a alteração vem para corrigir a queda na arrecadação pela Receita Federal.

Nove anos depois, a restrição surge novamente, em meio a um cenário de déficit público, com nítido intuito de aumento de arrecadação. A questão que se coloca, diante disso, é concernente à validade deste impedimento, que, a julgar pela expo...

Segunda-feira, 31 de agosto de 2009 - Migalhas nº 2.216 - Fechamento às 10h. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador : Branco Consultores Tributários (Clique aqui) ______...