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O que saiu em Migalhas sobre Mp 470
Migalhas de Peso
segunda-feira, 18 de outubro de 2010
A desistência de recurso especial repetitivo representativo da controvérsia: o entendimento do STJ
O direito à desistência do recurso interposto encontra previsão no Código de Processo Civil. Todavia, reconhece-se que há hipóteses em que esse direito comporta restrições.
...instituído pelo art. 3º, da MP 470/2009 e pelo art. 1º, da lei 11.941/2009, por exigência expressa do art. 6º desta última, in verbis: Sendo assim, a intenção, em princípio, é o pagamento do próprio débito discutido, de...
Migalhas de Peso
quarta-feira, 14 de julho de 2010
Recentes alterações na legislação tributária: subcapitalização, remessa de juros ao exterior, parcelamento de débitos e outros temas
No dia 11 de junho de 2010, foi publicada a lei 12.249/2010, fruto da conversão da MP 472/09. A lei 12.249/10, além de promover alterações na redação original da MP 472/09, trouxe algumas novidades na legislação tributária aplicável às pess...
...Prejuízo Fiscal (art. 81)
A MP 470/09 permitiu, até 30/11/09, o parcelamento dos débitos decorrentes do aproveitamento indevido do crédito prêmio de IPI (art. 1º do Decreto-Lei 491/69 - clique aqui), bem como daqueles...
Migalhas de Peso
sexta-feira, 30 de outubro de 2009
Principais dúvidas sobre o novo parcelamento federal
Muito se tem debatido sobre as vantagens e as desvantagens do novo parcelamento federal da lei 11.941/09, cujo prazo para adesão se encerrará no dia 30/11/09. Em virtude da realização de algumas palestras sobre o tema, tivemos a oportunida...
Muito se tem debatido sobre as vantagens e as desvantagens do novo parcelamento federal da lei 11.941/09, cujo prazo para adesão se encerrará no dia 30/11/09.
Em virtude da realização de algumas palestras sobre o tema, tivemos a oportunida...