O que saiu em Migalhas sobre Mp 472

O julgamento deste tema estava previsto para o último dia 1/6 tendo sido adiado em razão de outros julgamentos prioritários da pauta do Tribunal, mas em breve deve novamente ser selecionado para julgamento.

A compensação, como forma de extinção do crédito tributário, é um direito posto em lei ao contribuinte, o qual não pode ser penalizado com a multa isolada de 50% tão somente pelo fato de a Receita Federal discordar, do ponto de vista fático...

A letra financeira perpétua subordinada, que consistiu no propósito específico deste texto, poderá preencher uma lacuna no mercado, proporcionando o atendimento de interesses que até então não encontravam um suporte econômico e jurídico. As...

Informações jurídicas de sexta-feira, 17 de março de 2017.