O que saiu em Migalhas sobre Mp 478

/quentes
quarta-feira, 19/2/2020

Supremo decidirá interesse jurídico da Caixa no seguro habitacional

Ministros também discutirão a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza.

... edições da lei 7.682/98 e da MP 478/09; que o instrumento esteja vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais; que haja demonstração documentada pela instituição financeira de que há apólice pública, bem como que ocorrerá o comprometimento...
Supremo decidirá interesse jurídico da Caixa no seguro habitacional
/depeso
quinta-feira, 20/7/2017

PRL 60 na Câmara Superior de Recursos Fiscais - Lei 9.430/96 versus IN SRF 243/02: Breves reflexões sobre a questão das multas de ofício

Existem, em nossa opinião, bons argumentos para sustentar, tanto na via administrativa como na judicial, a inaplicabilidade de multa de ofício aos lançamentos decorrentes da discussão "Lei 9.430/96 versus IN SRF 243/02".

...Exposição de Motivos da MP 478/09, trazida pela recorrente em seu recurso, porém interpretada por ela, equivocadamente, como um reconhecimento da ilegalidade da IN, o então Advogado-Geral da União, justifica as alterações...
PRL 60 na Câmara Superior de Recursos Fiscais - Lei 9.430/96 versus IN SRF 243/02: Breves reflexões sobre a questão das multas de ofício
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