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O que saiu em Migalhas sobre Mp 497

quinta-feira, 3 de março de 2022

ADIn 4.980/DF e o uso do Direito Penal - Tributário como ferramenta arrecadatória

Reconhecer a desnecessidade de encerramento do procedimento administrativo tributário representaria o uso, por mais uma vez, do Direito Penal como instrumento coercitivo de cobrança tributária.

..., da lei 9.430/96, pela MP 497/10, posteriormente convertida na lei 12.350/10. Em suma, a PGR suscita que a MP 497/10 padeceria de inconstitucionalidade formal, pois inexistiria relevância e urgência, bem como material, por tratar de direito...

Migalhas Quentes

sexta-feira, 24 de outubro de 2014

Alíquota do IR deve ser a correspondente a rendimento recebido mês a mês

Decisão foi proferida em julgamento de RExt com repercussão geral reconhecida e solucionará cerca de 9 mil processos.

...lei 7.713/88, ao editar a MP 497/10, disciplinando que a partir dessa data passaria a utilizar o regime de competência (mês a mês). Processo relacionado: RExt 614.406