O que saiu em Migalhas sobre Mp 507

A OAB obteve liminar em mandato de segurança coletivo impetrado na Justiça Federal contra MP 507 e Portaria 2166/10, que trata de sigilo fiscal e fixa obrigatoriedade de procuração pública para os advogados representarem seus clientes no âm...

Confira abaixo na íntegra a MP 507/10 que institui sanções para violação de sigilo fiscal.

Segunda-feira, 14 de março de 2011 - Migalhas nº 2.587 - Fechamento às 12h11. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador : Gomes & Hoffmann, Bellucci e Piva Advogados (Clique aqui) ___...

Confira o ato declaratório 6/11 que encerra o prazo de vigência da MP 507/10, norma que, dentre outras disposições, exigia a utilização de instrumento público para a representação dos contribuintes perante a administração tributária Federal...