O que saiu em Migalhas sobre Mp 563

Por unanimidade, a 3ª turma do STJ entendeu que a perda da propriedade de imóvel rural por decisão judicial implica a extinção do contrato de arrendamento, sem necessidade de ação específica para rescisão ou despejo, e sem subrogação automática do novo proprietário nas obrigações contratuais firmadas anteriormente. Veja mais:

Quarta-feira, 18 de abril de 2012 - Migalhas nº 2.857 - Fechamento às 10h31.   "Devemos escrever o que somos, de tal maneira, com tamanha autenticidade, que, se alguém cravar um punhal em uma frase por nós sonhada, sinta nos dedos a c...

"A MP 601/12, ao exceder sua validade, encerra seus efeitos por inabilidade do Executivo e Legislativo Federais em coordenar a aprovação de seu texto a tempo.

As novas modificações tributárias previstas pela recente MP 582/12.