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O que saiu em Migalhas sobre Mp 577
Migalhas de Peso
segunda-feira, 19 de dezembro de 2016
A possibilidade das empresas serem protestadas por dívidas com o Fisco
Ainda que o julgamento não tenha sido finalizado, a autorização da Corte Suprema para que as CDAs sejam protestadas é desastrosa para as empresas.
...provisória convertida em lei (MP 577/12, convertida na mencionada lei 12.767/12), com a qual não guardaria pertinência; ii) a falta de justificativa ética ou jurídica para o protesto fiscal, tendo em vista o objetivo...
Migalhas de Peso
quinta-feira, 24 de novembro de 2016
Breves notas sobre o emblemático julgamento do STF na ADI 5135, relativa à pretensa inconstitucionalidade do protesto de Certidão da Dívida Ativa (CDA)
Os votos do relator e do ministro que abriu divergência são suficientes para a exata compreensão da controvérsia.
...conhecido como "jabutis"). Com efeito, a MP 577/12 cuidava de matéria referente ao setor elétrico, enquanto que, na conversão aludida para a lei 12.767/12, foi introduzido o tema concernente ao protesto de CDA. Inobstante,...
Migalhas de Peso
quinta-feira, 10 de novembro de 2016
STF julga constitucional o protesto da CDA pela Fazenda Pública
Entende-se como correto o posicionamento do STF no sentido de que a inclusão das CDAs no rol dos títulos sujeitos a protesto não se consubstancia em uma sanção ilegítima apta a violar a atividade econômica lícita, sendo igualmente correto o...
...pertinência temática com o tema da MP 577/12, que foi convertida na lei constitucionalmente questionada.
Na oportunidade, após as pontuais sustentações orais, o ministro Luís Roberto Barroso, ora relator, votou pela...
Migalhas Quentes
quarta-feira, 9 de novembro de 2016
STF julga constitucional protesto de certidão de dívida ativa
Ministros entenderam que protesto não ofende devido processo legal e não caracteriza sanção política.
...dispositivo, inserido por emenda em MP 577/12 convertido na lei 12.767/12, é inconstitucional por tratar de matéria estranha àquela da MP originária, a qual se refere a alterações nas regras do setor elétrico, reduzindo...