O que saiu em Migalhas sobre Mp 577

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quarta-feira, 25/11/2020

STJ cancela súmula que tratava de juros compensatórios nas ações de desapropriação

O colegiado entendeu desnecessária a convivência da súmula com tese de recurso repetitivo sobre a mesma questão.

... anterior à vigência da MP 1.577/1997". {INNER_BANNER_AREA} Simplificação Em seu voto, o ministro Og Fernandes destacou que a medida teve como objetivo a simplificação da prestação jurisdicional. S. Exa. ponderou ainda ser "inadequada qualquer...
STJ cancela súmula que tratava de juros compensatórios nas ações de desapropriação
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segunda-feira, 19/12/2016

A possibilidade das empresas serem protestadas por dívidas com o Fisco

Ainda que o julgamento não tenha sido finalizado, a autorização da Corte Suprema para que as CDAs sejam protestadas é desastrosa para as empresas.

...provisória convertida em lei (MP 577/12, convertida na mencionada lei 12.767/12), com a qual não guardaria pertinência; ii) a falta de justificativa ética ou jurídica para o protesto fiscal, tendo em vista o objetivo...
A possibilidade das empresas serem protestadas por dívidas com o Fisco
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quinta-feira, 24/11/2016

Breves notas sobre o emblemático julgamento do STF na ADI 5135, relativa à pretensa inconstitucionalidade do protesto de Certidão da Dívida Ativa (CDA)

Os votos do relator e do ministro que abriu divergência são suficientes para a exata compreensão da controvérsia.

...conhecido como "jabutis"). Com efeito, a MP 577/12 cuidava de matéria referente ao setor elétrico, enquanto que, na conversão aludida para a lei 12.767/12, foi introduzido o tema concernente ao protesto de CDA. Inobstante,...
Breves notas sobre o emblemático julgamento do STF na ADI 5135, relativa à pretensa inconstitucionalidade do protesto de Certidão da Dívida Ativa (CDA)
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quinta-feira, 10/11/2016

STF julga constitucional o protesto da CDA pela Fazenda Pública

Entende-se como correto o posicionamento do STF no sentido de que a inclusão das CDAs no rol dos títulos sujeitos a protesto não se consubstancia em uma sanção ilegítima apta a violar a atividade econômica lícita, sendo igualmente correto o...

...pertinência temática com o tema da MP 577/12, que foi convertida na lei constitucionalmente questionada. Na oportunidade, após as pontuais sustentações orais, o ministro Luís Roberto Barroso, ora relator, votou pela...
STF julga constitucional o protesto da CDA pela Fazenda Pública
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quarta-feira, 9/11/2016

STF julga constitucional protesto de certidão de dívida ativa

Ministros entenderam que protesto não ofende devido processo legal e não caracteriza sanção política.

...dispositivo, inserido por emenda em MP 577/12 convertido na lei 12.767/12, é inconstitucional por tratar de matéria estranha àquela da MP originária, a qual se refere a alterações nas regras do setor elétrico, reduzindo...
STF julga constitucional protesto de certidão de dívida ativa
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quinta-feira, 3/11/2016

Suspenso julgamento sobre protesto de certidões de dívida ativa

Análise sobre a constitucionalidade de dispositivo da lei 9.492/97 será retomada na próxima semana.

...dispositivo, inserido por emenda em MP 577/12 convertido na lei 12.767/12, é inconstitucional por tratar de matéria estranha àquela da MP originária, a qual se refere a alterações nas regras do setor elétrico, reduzindo...
Suspenso julgamento sobre protesto de certidões de dívida ativa
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quinta-feira, 27/6/2013

Alteração nas regras relativas à intervenção nas concessões no setor elétrico

Maurício Portugal Ribeiro

O autor explica quais são essas novas regras, porque se originaram e o que muda em relação às concessões.

...setor elétrico, por meio da MP 577/12, recentemente convertida na lei 12.767/12. Várias das mudanças realizadas por essa lei me parecem alvissareiras e talvez fosse o caso de, com alterações pontuais, pensarmos na...
Alteração nas regras relativas à intervenção nas concessões no setor elétrico
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quinta-feira, 17/1/2013

MIGALHAS nº 3.040

Quinta-feira, 17 de janeiro de 2013 - Migalhas nº 3.040 - Fechamento às 10h26.   "Erra aquele que não principia a aprender por supor que já é tarde." Séneca Peticionamento eletrônico Às vésperas da implantação definitiva do PJe n...

...de Medidas Provisórias - MP 577 e 579", Thomas Felsberg integra o painel inaugural do evento. Já Fabrício debaterá sobre "Processo de Judicialização na Construção e Licenciamento Ambiental de Grandes Obras de Energia,...
MIGALHAS nº 3.040
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sexta-feira, 14/12/2012

MIGALHAS nº 3.020

Sexta-feira, 14 de dezembro de 2012 - Migalhas nº 3.020 - Fechamento às 9h58."Quem pode ver insensivelmente o alheio infortúnio, ignora que há dores. Ignorá-las é não as ter experimentado."Camilo Castelo Branco(Clique aqui)Imprevisto O mini...

...Segue para sanção dilmal MP 577, que regulamenta a intervenção da Aneel em distribuidoras de energia com dificuldades de manter o serviço. (Clique aqui)Defeito Montadora deverá dar veículo novo a consumidor que comprou...
MIGALHAS nº 3.020
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quinta-feira, 13/12/2012

Senado aprova MP que permite intervenção da União no setor elétrico

Ações ocorrerão em caso de serviços não satisfatórios, cuja avaliação caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica.

...Foi aprovada pelo Senado a MP 577/12, que regulamenta a intervenção da Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica em distribuidoras de energia com dificuldades de manter o serviço. A maior parte das mudanças está ligada...
Senado aprova MP que permite intervenção da União no setor elétrico
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segunda-feira, 17/9/2012

MIGALHAS nº 2.960

Segunda-feira, 17 de setembro de 2012 - Migalhas nº 2.960 - Fechamento às 10h31. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador : Átila Machado & Advogados (Clique aqui) _________________ __________...

...aqui) Energia Entrou em vigor a MP 577, que disciplina a intervenção em concessões e permissões de serviço público de energia elétrica em casos de falência e de caducidade. A advogada Fernanda Garofalo Meister, do...
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segunda-feira, 26/3/2012

STJ consolida jurisprudência que disciplina a reforma agrária no país

Leis e entendimentos sumulados relativos à desapropriação de terra foram definidos.

...STF. O ministro explicou que antes da MP 1.577, a base de cálculo corresponde ao valor da indenização fixada em sentença, a partir da imissão de posse. Depois da MP, a base de cálculo corresponde ao valor ofertado pelo...
STJ consolida jurisprudência que disciplina a reforma agrária no país
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sexta-feira, 23/4/2010

STJ - Limite de 5% para honorários de desapropriação não se aplica à sentença anterior a junho de 1997

O limite de 5% do valor da diferença entre o preço da oferta e o da indenização para se fixar o valor dos honorários advocatícios em processo de desapropriação – consolidado pela 1ª seção do STJ, em julgado submetido à Lei dos Recursos Repe...

O limite de 5% do valor da diferença entre o preço da oferta e o da indenização para se fixar o valor dos honorários advocatícios em processo de desapropriação – consolidado pela 1ª seção do STJ, em julgado submetido à Lei dos Recursos Repe...
STJ - Limite de 5% para honorários de desapropriação não se aplica à sentença anterior a junho de 1997
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quarta-feira, 4/11/2009

1ª seção do STJ aprova quatro novas súmulas

Cobrança de tarifa de água por faixa de consumo, direito da Fazenda Pública de recusar a substituição do bem penhorado por precatórios, juros compensatórios em ações de desapropriação e prescrição de ofício em execução fiscal são os temas d...

Cobrança de tarifa de água por faixa de consumo, direito da Fazenda Pública de recusar a substituição do bem penhorado por precatórios, juros compensatórios em ações de desapropriação e prescrição de ofício em execução fiscal são os temas d...
1ª seção do STJ aprova quatro novas súmulas
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sexta-feira, 12/6/2009

STJ julga caso de juros compensatórios em ação de desapropriação por utilidade pública

A 1ª Seção do STJ julgou, conforme o rito do recurso repetitivo, processo em que se questionavam os juros compensatórios em ação de desapropriação por utilidade pública. O recurso era contra a decisão do TJ/SP que entendeu serem os juros co...

A 1ª Seção do STJ julgou, conforme o rito do recurso repetitivo, processo em que se questionavam os juros compensatórios em ação de desapropriação por utilidade pública. O recurso era contra a decisão do TJ/SP que entendeu serem os juros co...
STJ julga caso de juros compensatórios em ação de desapropriação por utilidade pública
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