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O que saiu em Migalhas sobre Mp 612
Membros do MP falam da atuação da instituição durante a pandemia
Palestrantes: Ângelo Fabiano Farias da Costa Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) Fábio George Cruz da Nóbrega Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) Manoel Murrieta Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) Martha Beltrame Presidente da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMP/RS) Stephenson Victer Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON)
Não merecem análise pedidos de exploração aduaneira não examinados durante MP que perdeu eficácia
Decisão, por maioria, é do plenário do STF.
A Construção Civil e a Desoneração da Folha
Em 19/7/13, foi publicada a lei 12.844/13, que alterou dispositivos da lei 12.546/11 e confirmou as inovações da 601/12.
Novas ações de desoneração tributária - Elevação do limite para adoção do Lucro Presumido
Apesar de timidamente anunciada pela mídia, foi publicada em abril a MP 612, que dá continuidade ao Programa Brasil Maior do Governo Federal.