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O que saiu em Migalhas sobre Mp 615
Migalhas Quentes
domingo, 30 de agosto de 2020
Operadora de cartão de crédito não pode ser caracterizada indiscriminadamente como instituição financeira
Para ministros do STJ, obrigação do CMN e BCB de fiscalizar operadoras de cartão em sentido estrito só surgiu em 2013.
... anteriormente à edição da MP 615/13, "não havia título legal que obrigasse as demandadas a regular e fiscalizar as atividades das operadoras de cartão de crédito em sentido estrito, pois a intermediação que essas fazem não tem natureza financeira...
Migalhas de Peso
sexta-feira, 10 de janeiro de 2014
Novas regras do PIS/Cofins
Lei 12.865/13 trouxe mudanças relativa à base de cálculo do PIS/Cofins incidentes sobre operações de importação de bens.
...(originária da conversão da MP 615/13), que trouxe diversas mudanças. Dentre estas, merece destaque a alteração do dispositivo que regulamentava a base de cálculo do PIS/Cofins incidentes sobre operações de importação de...
Migalhas de Peso
sexta-feira, 8 de novembro de 2013
Novo marco legal e regulatório de arranjos e instituições de pagamento
As novas normas podem criar um ambiente favorável especialmente para o crescimento de meios de pagamento voltados à parcela da população ainda não bancarizada.
...em 17/5/13, na edição da MP 615/13, convertida em 9/10/13 na lei 12.865/13, e na recente regulação instituída pelo CMN - Conselho Monetário Nacional e pelo BACEN - Banco Central do Brasil.
Principais disposições da lei...
Migalhas de Peso
sexta-feira, 25 de outubro de 2013
Receita edita instrução normativa para cálculos de PIS e Cofins importação
IN 1.401/13 da Receita Federal dispõe sobre o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
...12.865/13, que converteu em lei a MP 615/13.
De fato, com a redação dada pela lei 12.865/13, o artigo 7º, I, da lei 10.865/04 passou a prever que a base de cálculo do PIS-Cofins importação será somente o "valor...