Home >
Tudo sobre > Mp 638

O que saiu em Migalhas sobre Mp 638

terça-feira, 13 de setembro de 2016

Licitação no serviço de transporte rodoviário de passageiros: A inconstitucionalidade do art. 3º da lei 12.996/14

Sobre o setor de transportes no Brasil paira uma irregularidade que remonta há décadas e continua a ser alimentada com a complacência do Estado.

...restrito, lograram incluir na MP 638/14, que estava em trâmite no Congresso Nacional e que tratava do incentivo ao setor automobilístico, alterações na lei 10.233/01. Essa "emenda-jabuti" que inseriu o art. 3º na MP...

Migalhas de Peso

terça-feira, 8 de julho de 2014

Refis da crise - extensão de débitos e reabertura de prazo de adesão

Entende-se aplicável a antecipação da dívida aos contribuintes que aderirem a partir da presente data, respeitado, todavia, o direito dos que já exerceram a adesão anteriormente.

...resultante da conversão da MP 638/2014, cujo ponto mais significativo é a prorrogação do parcelamento da lei 11.941/2009 ("REFIS da Crise"), até 29/8/2014, passando a abranger os débitos vencidos até 31/12/2013. Para a...

Migalhas Amanhecidas

terça-feira, 24 de junho de 2014

MIGALHAS nº 3.393

Terça-feira, 24 de junho de 2014 - Migalhas nº 3.393 - Fechamento às 8h43. “Dizem que somos uma democracia. As nossas leis nos asseguram o sistema representativo. Mas sistema representativo quer dizer representação do povo no go...

...sexta-feira a conversão da MP 638/14 (agora lei 12.996/14), em cujo texto foi inserida emenda para contemplar os interesses das empresas de ônibus. Agora, a outorga do direito de exploração do serviço passa a ser feita...

Migalhas Quentes

terça-feira, 24 de junho de 2014

Em período eleitoral, Dilma sanciona MP que dispensa licitação para transporte público interestadual

Empresários do setor lutavam pela desnecessidade de licitação desde a CF/88

...preservar seus interesses. Com a conversão da MP 638/14 em lei, o governo Dilma parece ter jogado a tolha, entregando jogo ao beligerante setor. Tarifa livre Fontes do governo asseguram que mesmo sem o instrumento dos...