MP 649/14 havia adiado punições a estabelecimentos que não discriminassem em nota fiscal tributos sobre preço de produtos.
...regulamentou a norma, e a MP 649/14, que adiou novamente a exigência. A medida estabeleceu que a fiscalização, no que se refere à informação relativa à carga tributária, seria exclusivamente orientada até 31 de...
CESA recomenda que sejam adotadas as providências necessárias à adequação e adimplemento da obrigação em comento.
...desta obrigação, cujo tempo para adequação, a teor da MP 649/14, findará em 31/12/14.
Em sendo assim, até 31/12/14 as sociedades de advogados que eventualmente forem fiscalizadas não serão sancionadas pela não...