O que saiu em Migalhas sobre Mp 656

A compensação, como forma de extinção do crédito tributário, é um direito posto em lei ao contribuinte, o qual não pode ser penalizado com a multa isolada de 50% tão somente pelo fato de a Receita Federal discordar, do ponto de vista fático...

Análise dos efeitos nefastos dos critérios objetivos para a recuperação das perdas (lei 9.430/1996) para o Judiciário, devido à necessidade de judicialização civil para obtenção de benefícios fiscais. O PL 6.204/19 tenta amenizar a situação...

A decisão da 1ª turma foi unânime.

A professora Gabriela Xavier fala do julgamento suspenso do RE 656.558, que trata da possibilidade de contratação de advogados por municípios sem licitação.