O que saiu em Migalhas sobre Mp 656
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O que saiu em Migalhas sobre Mp 656

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quarta-feira, 17/3/2021

Da inconstitucionalidade da multa isolada de 50% aplicada sobre o débito objeto de compensação não homologada

Renan Cirino Alves Ferreira e Rodrigo Carvalho Samuel

A compensação, como forma de extinção do crédito tributário, é um direito posto em lei ao contribuinte, o qual não pode ser penalizado com a multa isolada de 50% tão somente pelo fato de a Receita Federal discordar, do ponto de vista fático...

... homologada. Posteriormente, a MP 656/14, convertida na lei 13.097/15, revogou os §§ 15 e 16 e conferiu nova redação para o § 17 do art. 74 da lei 9.430/96, tal como já conhecemos hoje e reproduzida no início deste artigo, que prevê a aplicação...
Da inconstitucionalidade da multa isolada de 50% aplicada sobre o débito objeto de compensação não homologada
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quarta-feira, 12/8/2020

A dedutibilidade dos créditos considerados incobráveis

Análise dos efeitos nefastos dos critérios objetivos para a recuperação das perdas (lei 9.430/1996) para o Judiciário, devido à necessidade de judicialização civil para obtenção de benefícios fiscais. O PL 6.204/19 tenta amenizar a situação...

... posteriores à edição da MP 656/2014, mas também aos anteriores à MP – se ainda exigíveis. O agente de execução poderá, nos termos do PL, expedir certidão semelhante àquela emitida no âmbito do PEPEX, obviamente com as diferenças que o sistema...
A dedutibilidade dos créditos considerados incobráveis
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terça-feira, 13/3/2018

STF recebe denúncia contra Jucá por propina para favorecer Odebrecht

A decisão da 1ª turma foi unânime.

...tramitação das MPs 651 e MP 656, em troca de vantagem indevida disfarçada de doação eleitoral. O ministro foi acompanhado pelos colegas de turma Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Ausente o ministro...
STF recebe denúncia contra Jucá por propina para favorecer Odebrecht
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quarta-feira, 5/4/2017

Algumas consideraçôes a respeito da fraude à execução e o que fazer diante dela – Tutela Civil Penal e Registral

A questão da fraude á execução já era disciplinada nos termos do advento da norma contida no artigo 593 e seus consectários do vetusto CPC/73, agora ganha contornos diferenciados no artigo 792 e seus consectários do novo diploma processual ...

...questão seria a conversão da MP 656/04 na lei 13.097/15 mas essa lei foi revogada pelo novo CPC - como apontava Carlos Maximiano - lei posterior revoga a anterior - artigo 2º, inciso I LINDB, diga-se de passagem...
Algumas consideraçôes a respeito da fraude à execução e o que fazer diante dela – Tutela Civil Penal e Registral
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segunda-feira, 6/2/2017

Prazo para averbação de demandas nas matrículas imobiliárias termina em fevereiro de 2017

O prazo previsto na lei 13.097/15 (lei de concentração dos atos na matrícula) para averbação de demandas anteriores à sua promulgação chega ao fim em fevereiro. A partir de então, demandas não averbadas não poderão ser opostas à alienação d...

...resultado da conversão da MP 656/14 que, entre diversas outras providências, estabeleceu o chamado regime de concentração dos atos na matrícula imobiliária. Tal regime visou, em linhas gerais, aumentar a segurança...
Prazo para averbação de demandas nas matrículas imobiliárias termina em fevereiro de 2017
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quinta-feira, 2/2/2017

O corretor de imóveis associado - A lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a figura do corretor de imóveis associado e o compliance trabalhista

O empresário titular de uma imobiliária deve avaliar com cautela e cuidado a aplicação do contrato de associação, tomando todo o cuidado com o compliance trabalhista.

...segurança jurídica à atividade).__________ 1 MP 656/14. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita...
O corretor de imóveis associado - A lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a figura do corretor de imóveis associado e o compliance trabalhista
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segunda-feira, 2/5/2016

Fraude à execução: lei 13.097/15 versus novo CPC. Retrocessos na defesa do terceiro adquirente de boa-fé?

Por meio da lei 11.382/06, alterações significativas foram introduzidas no texto do CPC/73.

...é fruto da conversão da MP 656/14, diploma gestado para alcançar "quatro grandes objetivos", dentre os quais "aprimorar a legislação de registros públicos de imóveis", "retomando, assim, o espírito de certas alterações...
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segunda-feira, 2/3/2015

Os efeitos da lei 13.097/15 na publicidade, na validade e na eficácia dos negócios imobiliários

Franco Musetti Grotti e Fábio Rocha Pinto e Silva

Pretende-se com o novo texto legal que o adquirente, o credor de garantia real e o financiador possam proteger-se de eventuais riscos relacionados à transação.

...jurídicos de alienação de imóvel. A MP 656/14 fez parte de diversas inciativas de estímulo econômico adotadas pelo Governo Federal no final do ano de 2014. Na exposição de motivos 00144/14 MF MJ MTE MDIC BACEN, fica...
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segunda-feira, 2/3/2015

MIGALHAS nº 3.566

Informações jurídicas de segunda-feira, 2 de março de 2015.

...aqui) Negócios imobiliários Fruto da MP 656, a recém-publicada lei 13.097/15 trata, entre outros temas, de assunto de suma importância para o mercado imobiliário : a concentração dos atos na matrícula e a manutenção da...
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sexta-feira, 13/2/2015

Lei Federal autoriza capital estrangeiro no setor de assistência à saúde

Com as novas possibilidades previstas em lei, espera-se que o setor de assistência à saúde passe a receber os necessários investimentos maciços que tanto precisa.

...da conversão parcial da MP 656, de 7 de outubro de 2014, que no momento de sua edição buscava reduzir a zero as alíquotas da contribuição para PIS/Papes, da Cofins, da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da...
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domingo, 8/2/2015

A MP 656/14 e seus efeitos na recuperação de crédito

Bruno Lucius

Referida norma visa impedir a ocorrência de fraudes, como as praticadas, por exemplo, nos chamados "contratos de gaveta".

...pelo Congresso Nacional, a MP 656/14 traz em seu bojo a exigência de tornar públicas as informações acerca de ações judiciais ou outras medidas adotadas contra o proprietário de imóvel que se pretende expropriar, como meio...
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sexta-feira, 23/1/2015

Recorde de fusões e aquisições em 2014 superou expectativas

A diversidade da economia brasileira deve manter as oportunidades em 2015.

...sancionar o art. 143 da MP 656/14, que permite investimentos estrangeiros em clínicas e hospitais. Além desses carros-chefes, as áreas de TI, telecomunicações - ou seja, serviços em geral - devem manter-se aquecidas,...
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terça-feira, 20/1/2015

Dilma veta atualização da tabela do IR em 6,5%

Presidente barra mais de 30 dispositivos da lei originária da MP 656.

...lei 13.097/15, oriunda da MP 656/12, que altera a legislação tributária. A norma foi publicada no DOU desta terça-feira, 20. A presidente vetou mais de 30 dispositivos, entre eles, a atualização da tabela do IR de pessoa...
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terça-feira, 20/1/2015

MIGALHAS nº 3.539

Informações jurídicas de terça-feira, 20 de janeiro de 2015.

...Judiciário. (Clique aqui) Corretor de imóveis A MP 656/12 também continha dispositivo sobre a associação entre corretor e imobiliárias, sem qualquer vínculo, que foi sancionado sem vetos. (Clique aqui) Cadastro de devedor...
MIGALHAS nº 3.539
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quinta-feira, 18/12/2014

Aprovada MP que altera legislação tributária e reajusta tabela do IR em 6,5%

Medida foi aprovada com temas estranhos ao texto.

...projeto de conversão da MP 656/12, que altera a legislação tributária e atualizada a tabela do IR em 6,5%. Segundo o senador Aloysio Nunes Ferreira, que apresentou destaques para votação em separado de todos os artigos...
Aprovada MP que altera legislação tributária e reajusta tabela do IR em 6,5%
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quinta-feira, 18/12/2014

MIGALHAS nº 3.520

Informações jurídicas de quinta-feira, 18 de dezembro de 2014.

...aqui) 2 - Senado - Aprovada MP 656/14 que altera legislação tributária e reajusta tabela do IR em 6,5%. (Clique aqui) Reajuste Congresso aprova subsídio de R$ 33.763,00 para ministros do STF e parlamentares....
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segunda-feira, 20/10/2014

MIGALHAS nº 3.477

Informações jurídicas de segunda-feira, 20 de outubro de 2014.

...penalidade foi revogada pela MP 656/14 e não será mais aplicada apenas nos casos em que não forem feitas compensações entre débitos e créditos. Inglês jurídico Na coluna de hoje, Luciana Carvalho explica o termo...
MIGALHAS nº 3.477
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