O que saiu em Migalhas sobre Mp 66

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quarta-feira, 28/4/2021

Desafios para a responsabilidade civil médica na 2ª era da covid-19

Vários litígios possuem como objeto supostos erros médicos. Ocorre que prestadores de serviços de saúde merecem uma liberdade considerável para as suas deliberações de boa fé, sendo apropriado que em situações excepcionais os formuladores d...

... Constituição ao art. 2º da MP 966/20, excluindo de sua interpretação, sentidos que poderiam ser violadores dos deveres de proteção à vida e à saúde das pessoas. O Relator, Ministro Luís Roberto Barroso estabeleceu que, na caracterização de...
Desafios para a responsabilidade civil médica na 2ª era da covid-19
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quinta-feira, 10/9/2020

A ADIn 2446 e o planejamento tributário

Na aludida ADIn, ajuizada pela Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, se questiona a constitucionalidade da LC 104/2001, na parte em que acrescentou o parágrafo único ao art. 116 do CTN.

... edição, primeiramente, da MP 66/2002 e, posteriormente, com a MP 685/2015, o parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional pende, ainda hoje, de regulamentação, não podendo ser diretamente aplicado como erroneamente nossos tribunais...
A ADIn 2446 e o planejamento tributário
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quinta-feira, 23/7/2020

Vieses dificultam diálogo entre gestores públicos e controladores

É possível perceber que está na hora de se reconhecer a existência de vieses que prejudicam o diálogo, potencializam as incertezas e, até mesmo, obstaculizam o reconhecimento do outro como parte da solução dos complexos problemas que ainda ...

... especial) e da edição da MP 966, de 13/5/2020, que, no geral, com a justificativa de propiciar mais segurança jurídica aos gestores no desempenho de suas atribuições, limitaram eventual responsabilização às hipóteses de dolo ou erro grosseiro....
Vieses dificultam diálogo entre gestores públicos e controladores
/amanhecidas
segunda-feira, 13/7/2020

MIGALHAS nº 4.892

Informações jurídicas de segunda-feira, 13 de julho de 2020.

...r 60 dias a validade da MP 966/20, que dispõe sobre responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados à pandemia. Parâmetros Sobre a nota anterior, é preciso recordar que o STF já estabeleceu certas balizas na...
MIGALHAS nº 4.892
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terça-feira, 16/6/2020

A pandemia e a medida provisória que responsabiliza agentes públicos

Gustavo Scandelari

Vive-se em um momento de profusão de informações novas e contraditórias, bem como de fake news, sobre aspectos importantes ligados à infectologia e à prevenção do vírus.

A MP 966, editada em 13 de maio de 2020, já está em vigor e dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. Na exposição de motivos interministerial (nº 153/2020),...
A pandemia e a medida provisória que responsabiliza agentes públicos
/amanhecidas
terça-feira, 16/6/2020

MIGALHAS nº 4.873

Informações jurídicas de terça-feira, 16 de junho de 2020.

... artigo sobre a pandemia e a MP 966/20 que responsabiliza agentes públicos. (Clique aqui) Responsabilidade civil O advogado Paulo Henrique Cremoneze, da banca Machado, Cremoneze, Lima e Gotas – Advogados Associados, escreve sobre a covid-19,...
MIGALHAS nº 4.873
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sexta-feira, 5/6/2020

A MP 966 e o que não há de novo no contexto da pandemia

A falta de empatia com o gestor público e a presunção de desonestidade que continua a reverberar na cultura jurídica.

... desenvolvimento. Se a MP 966 não traz nada de novo em termos de conteúdo jurídico (vide o conteúdo da LINDB), serve como marco normativo e temporal de um contexto fático real, concreto, para que daqui 5 ou 8 anos o controlador, o promotor...
A MP 966 e o que não há de novo no contexto da pandemia
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sexta-feira, 5/6/2020

Primeiras impressões sobre a MP 966/2020: novidade e impunidade?

A corrupção nunca foi e nunca será "erro grosseiro", independentemente da definição que se pretenda empregar a referido conceito indeterminado.

...m 14 de maio de 2020, a MP 966/2019, que trata da responsabilidade de gestores em relação a atos praticados durante o período de pandemia da covid-19. Inicialmente, merece ser objeto de reflexão a moldura na qual as novas normas foram encaixadas. Nos...
Primeiras impressões sobre a MP 966/2020: novidade e impunidade?
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quinta-feira, 4/6/2020

MIGALHAS nº 4.866

Informações jurídicas de quinta-feira, 04 de junho de 2020.

...a OAB/RJ realiza a live "MP 966 – Responsabilidade dos agentes públicos - 19h30", com Edgar Guimarães, presidente do IPDA, e Felipe Deiab, procurador do TCE/RJ. (Clique aqui)Cartório Estude de maneira interativa sem sair de casa com a VFK Cursos...
MIGALHAS nº 4.866
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quinta-feira, 28/5/2020

MP 966/20 e (ir)responsabilidade jurídica de agentes públicos

A MP 966/20, editada em 13 de maio de 2020, pretendeu estabelecer os parâmetros para a análise da existência de responsabilização de agentes públicos em atos praticados no enfrentamento da emergência de saúde pública da covid-19.

... analisar os parâmetros da MP 966/2020 de responsabilidade jurídica e as balizas já existentes de responsabilidade jurídica de agentes públicos do Poder Executivo, assim como analisar a decisão cautelar proferida no âmbito das ações diretas...
MP 966/20 e (ir)responsabilidade jurídica de agentes públicos
/coluna/conversa-constitucional
quarta-feira, 27/5/2020

Judicialização da crise no STF

Judicialização da crise no STF.

... Corte a discussão sobre a MP 966/2020, que trata sobre a responsabilização dos agentes públicos durante a crise de saúde pública. Por maioria, os ministros concederam parcialmente a cautelar para conferir a interpretação no sentido de que...
Judicialização da crise no STF
/depeso
quarta-feira, 27/5/2020

Uma análise jurídica do conceito de atividades essenciais

Seguramente o conceito de essencialidade não foi ressignificado com o advento da MP 966/2020.

... ressignificado com o advento da MP 966/2020. O critério de indispensabilidade para a vida em sociedade não ganha um novo conteúdo a cada decreto que é expedido pelo Poder Executivo federal, o que é percebido pela baixa efetividade destas medidas...
Uma análise jurídica do conceito de atividades essenciais
/coluna/german-report
terça-feira, 26/5/2020

Estado não responde por perdas patrimoniais de empresa fechada por causa do coronavírus, diz magistrado de Heilbronn

Estado não responde por perdas patrimoniais de empresa fechada por causa do coronavírus, diz magistrado de Heilbronn.

... tenta-se aqui com a edição da MP 966/2020, a discussão acerca da responsabilidade civil por atos ou omissões do Poder Público, durante a crise do coronavírus, será acalorada.
Estado não responde por perdas patrimoniais de empresa fechada por causa do coronavírus, diz magistrado de Heilbronn
/amanhecidas
sexta-feira, 22/5/2020

MIGALHAS nº 4.857

Informações jurídicas de sexta-feira, 22 de maio de 2020.

... Alma"Responsabilização A MP 966 diz que os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro. E o quê, afinal, seriam estes tais "erros grosseiros"?...
MIGALHAS nº 4.857
/amanhecidas
quinta-feira, 21/5/2020

MIGALHAS nº 4.856

Informações jurídicas de quinta-feira, 21 de maio de 2020.

... julgamento de ações contra a MP 966/20, que prevê a responsabilização dos agentes públicos nas esferas Civil e Administrativa somente em casos de omissão ou intenção de cometer erros grosseiros. Único a se manifestar, o relator Barroso votou...
MIGALHAS nº 4.856
/quentes
quinta-feira, 21/5/2020

STF define o que é "erro grosseiro" para responsabilizar agentes públicos

Por maioria, os ministros entenderam que a inobservância de normas e critérios científicos e técnicos, bem como dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção caracterizam o erro grosseiro.

...a prevenção Entenda A MP 966, editada em 13/5, prevê, entre outros pontos, que os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prática de...
STF define o que é "erro grosseiro" para responsabilizar agentes públicos
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quarta-feira, 20/5/2020

A MP 966 é constitucional

Márcio Cammarosano e Márcio Alexandre G. F. Cammarosano

É compreensível eventual discordância quanto à oportunidade e conveniência da edição da MP 966, e de uma ou outra de suas disposições ou termos.

... As reações à edição da MP 966/2020 foram instantâneas. No mesmo dia em que foi produzido, o ato da Presidência da República já soma duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade1, diversos requerimentos de parlamentares pela devolução em razão...
A MP 966 é constitucional
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quarta-feira, 20/5/2020

MIGALHAS nº 4.855

Informações jurídicas de quarta-feira, 20 de maio de 2020.

... sessão plenária do STF, a MP 966/20, que trata da (i)responsabilização de agentes públicos no combate à pandemia. O relator das ADIns (por enquanto seis) é o ministro Luís Roberto Barroso. (Clique aqui) Bloqueio do Whats Parecer da PGR ao...
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/quentes
quarta-feira, 20/5/2020

MP 966: Barroso fixa critérios para responsabilidade de agentes públicos na pandemia

Relator assevera que autoridades devem atuar com base em critérios científicos atestados por associações competentes, sejam nacionais, sejam internacionais.

...o Brasil, afirmou que a MP 966 agrava o cenário brasileiro em meio a pandemia. Para o causídico, parece que a medida foi "encomendada" para livrar a responsabilidade dos agentes públicos, ao defender que não há urgência ou relevância para ter...
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terça-feira, 19/5/2020

MP 966: O outro lado da norma - A proteção do agente público honesto pode salvar vidas

Wesley Bento

Qualquer agente público ou privado que cometer crimes contra a Administração continuará sofrendo as mesmas consequências e não terá nenhum benefício advindo da medida provisória.

... necessitam. Por isso que a MP 966, com todas as críticas que lhe tenham feito, ainda pode salvar vidas.    __________ 1 ARAÚJO, Thiago Cardoso. Função pedagógica na jurisprudência do TCU e retroalimentação legislativa. Revista Zênite ILC...
MP 966: O outro lado da norma - A proteção do agente público honesto pode salvar vidas
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