O que saiu em Migalhas sobre Mp 66

Informações jurídicas de quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017.

O fato gerador da contribuição ao PIS/PASEP, nos termos da Lei nº 10.637/02 é o mesmo da Lei nº 9.718/98 ou seja é o faturamento mensal, que compreende a receita da venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas pela sociedad...

Os ministros do STF, por meio de votação no Plenário Virtual, reconheceram a ocorrência de repercussão geral no RExt 607642 sobre a constitucionalidade da MP 66/02, convertida na lei 10.637/2002, que inaugurou a sistemática da não-cumulativ...

Sexta-feira, 22 de novembro de 2002 - nº 567 - Fechamento às 8h24. Registro Anunciamos contar, desde hoje, com mais dois apoiadores : Daniel Advogados De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados (Clique aqui) _...