TUDO SOBRE
Propõe-se apresentar o que não foi aprovado e, também, o que foi inovado quando da conversão da MP 664 na lei 13.135/15.
Informações jurídicas de terça-feira, 24 de novembro de 2015.
Informações jurídicas de terça-feira, 15 de setembro de 2015.
Informações jurídicas de quarta-feira, 26 de agosto de 2015.