O que saiu em Migalhas sobre Mp 689

/depeso
segunda-feira, 28/12/2015

A contribuição previdenciária do servidor licenciado

A MP 689/15, que alterou o artigo 183, § 3º, da lei 8.112/90, deve ser declarada inconstitucional, uma vez que ofende que os artigos 40, caput, 194, inciso V, e 195, caput, da CF.

...dias, mantida a remuneração; e por até 90 dias, sem remuneração. Conclui-se, portanto, que a MP 689/15, que alterou o artigo 183, § 3º, da lei 8.112/90, deve ser declarada inconstitucional, uma vez que ofende que os...
A contribuição previdenciária do servidor licenciado
/amanhecidas
segunda-feira, 28/12/2015

MIGALHAS nº 3.769

Informações jurídicas de segunda-feira, 28 de dezembro de 2015.

...frente à edição da MP 689. "A MP 689/15, que alterou o artigo 183, § 3º, da lei 8.112/90, deve ser declarada inconstitucional, uma vez que ofende que os artigos 40, caput, 194, inciso V, e 195, caput, da CF."...
MIGALHAS nº 3.769
/amanhecidas
sexta-feira, 6/11/2015

MIGALHAS nº 3.736

Informações jurídicas de sexta-feira, 6 de novembro de 2015.

MIGALHAS nº 3.736
MIGALHAS nº 3.736
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