O que saiu em Migalhas sobre Mp 690

Vê-se que há casos em que a isenção tributária é concedida por prazo determinado e sob condições implícitas, o que não deve afastar a disposição do artigo 178 do CTN, uma vez que se torna direito adquirido do contribuinte.

Entre os temas mais relevantes estão a valorização do salário mínimo, o programa de proteção ao emprego e a instituição do Prorelit.

A MP que, se aprovada, entrará em vigor a partir de janeiro de 2016, traz significativa mudança na tributação para aqueles profissionais com atividades denominadas de ´personalíssimas´.

Informações jurídicas de quarta-feira, 14 de outubro de 2015.