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Prevaleceu voto divergente do ministro Alexandre de Moraes, para quem o programa foi opção legítima para atender a população.
Informações jurídicas de sexta-feira, 1º de dezembro de 2017.
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Dia 7/4, às 17h30, acontece o webinar "Novidades sobre o Teletrabalho - MP 1.108", realizado pela LEXNET em parceria com o Migalhas. Os palestrantes são Sérgio Schwartsman, Gustavo Ferreira e Agostinho Zechin Pereira (LEMOS Advocacia Para Negócios).