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O que saiu em Migalhas sobre Mp 692
Migalhas de Peso
sexta-feira, 6 de janeiro de 2017
A progressividade do IR no ganho de capital de pessoas físicas e jurídicas estabelecida pela lei 13.259
A instituição da progressividade estabelecida pela lei 13.259 é aplicável às pessoas físicas, mas também às pessoas jurídicas enquadradas no regime do Simples Nacional.
...quais detêm menor receita bruta?
Conforme exposição de motivos da MP 692, a aplicação da progressividade em face das pessoas jurídicas não sujeitas à tributação com base no lucro real, presumido e arbitrado, tinha como...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 21 de março de 2016
Lei que aumenta IR sobre ganhos de capital é sancionada com vetos
Dois dispositivos foram vetados.
...22,5%.
A lei é originária da MP 692/15, que faz parte do ajuste fiscal proposto pelo governo Federal. A presidente Dilma Rousseff vetou o trecho que reajusta os valores de referência para a tributação dos ganhos de...
Migalhas de Peso
segunda-feira, 21 de março de 2016
Inconstitucionalidade da aplicação das alíquotas majoradas do IR sobre o ganho de capital no ano de 2016
De acordo com a CF/88, a MP que implique majoração do imposto de renda somente produzirá efeitos no exercício seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada.
...em lei até o último dia do exercício em que foi editada. 8. Tendo em vista que a MP 692 foi editada em 2015 e convertida em lei somente em 17/3/16 (com a publicação da lei 13.259/16), a aplicação das alíquotas majoradas do...
Migalhas Amanhecidas
segunda-feira, 28 de dezembro de 2015
MIGALHAS nº 3.769
Informações jurídicas de segunda-feira, 28 de dezembro de 2015.
...capital
O governo editou recentemente a MP 692/15. Em artigo, o advogado Gabriel Bicalho Carvalho (Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados) aponta impropriedades técnicas da norma e incertezas quanto à amplitude...