O que saiu em Migalhas sobre Mp 692

Recentemente, ministro Dias Toffoli declarou que é a favor da extinção do Júri popular. Para o ministro, o modelo reproduz o machismo da sociedade dentro do Judiciário. Sobre o tema, ouvimos o respeitado criminalista Luiz Flávio Borges D'Urso. O advogado explicou a origem do Tribunal do Júri e opinou que o instituto do julgamento por semelhantes demonstra o exercício da democracia por um país. P...

A instituição da progressividade estabelecida pela lei 13.259 é aplicável às pessoas físicas, mas também às pessoas jurídicas enquadradas no regime do Simples Nacional.

Dois dispositivos foram vetados.

De acordo com a CF/88, a MP que implique majoração do imposto de renda somente produzirá efeitos no exercício seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada.