O que saiu em Migalhas sobre Mp 719

...após o Senado aprovar a MP 719/16, que deu origem à norma. A lei, que foi publicada no DOU desta sexta-feira, 15, permite o uso de até 10% do saldo do FGTS e até 100% da multa rescisória paga pelo empregador em caso de...

...consignado Senado aprova a MP 719/16, que permite o uso de até 10% do saldo do FGTS como garantia ao empréstimo consignado. O texto segue para promulgação. (Clique aqui) Audiência de custódia Senado aprova projeto que...

...cumprimento da nova regra. Outros temas A MP 719/16 também trata da reformulação do pagamento de indenizações para acidentes com embarcações que não pagaram o seguro obrigatório ou que não foram identificadas no...

...governo Federal editou a MP 719/16, que permite o uso do FGTS como garantia de crédito consignado para trabalhador do setor privado. A medida foi publica nesta quarta-feira, 30, no DOU. A medida prevê que, nas operações...