Relator constatou perda de objeto do pedido, pois a MP 744 excluiu a previsão legal de mandato para a função.
...ínterim, foi editada pelo Executivo a MP 744, que alterou a lei 11.652/08.
Mandato
Após a análise de petições apresentadas nos autos que noticiam a edição da MP, o relator explicou que o objeto do MS é a exoneração de...
MP 744 e decreto 8.846, com as alterações, foram publicados na sexta-feira no DOU.
...sexta-feira, 2, no DOU, a MP 744 altera os princípios e objetivos da empresa. Juntamente com a medida, também foi publicado o decreto 8.846, que altera o Estatuto Social da EBC.
As medidas, publicadas no DOU, ainda foram...