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O que saiu em Migalhas sobre Mp 757

segunda-feira, 18 de dezembro de 2017

Inconstitucionalidade das taxas da Suframa (TCIF e TS): comentários a respeito de recente sentença

Os serviços previstos no Anexo II da lei 13.451/17 não representam atividade da Suframa e, também existem hipóteses de prestações que se sujeitam ao Imposto sobre Serviços ("ISS"), como por exemplo, a movimentação de cargas [item 20 e seus ...

...inconstitucionalidades e ilegalidades desde a publicação da MP 757/16 que não cabem nesses breves comentários. Porém, resumidamente, acredito que esses são os vícios mais evidentes nas hipóteses de incidência das...

Migalhas Amanhecidas

segunda-feira, 19 de junho de 2017

MIGALHAS nº 4.134

Informações jurídicas de segunda-feira, 19 de junho de 2017.

...DOU, o texto converte a MP 757/16 em lei, e também dispõe sobre a competência da Suframa para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na ZFM. Pela nova lei, a TCIF será cobrada...