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O que saiu em Migalhas sobre Mp 761

sexta-feira, 23 de dezembro de 2016

Governo apresenta pacote de medidas trabalhistas

Duas já foram apresentadas na forma de MP, a que prevê a possibilidade de saque do FGTS das contas inativas e a que cria o Programa de Seguro-Emprego.

...Congresso. MP 761/16 A MP 761/16 é a única que passa a valer desde hoje, data de sua publicação no DOU. O PSE é nova denominação do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), lançado pela ex-presidente Dilma...

Migalhas Amanhecidas

sexta-feira, 23 de dezembro de 2016

MIGALHAS nº 4.015

Informações jurídicas de sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

...Programa de Seguro-Emprego (MP 761/16), que permite redução de 30% de jornada e salário, com reposição de metade desse valor pelo governo. As outras mudanças constam em projeto de lei que será enviado ao Congresso. (Clique...