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Informações jurídicas de sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017.
Além de estimular a economia, governo pretende arrecadar cerca de R$ 10 bilhões com o programa, que não prevê redução de multa e de juros em caso de adesão.

Dia 7/4, às 17h30, acontece o webinar "Novidades sobre o Teletrabalho - MP 1.108", realizado pela LEXNET em parceria com o Migalhas. Os palestrantes são Sérgio Schwartsman, Gustavo Ferreira e Agostinho Zechin Pereira (LEMOS Advocacia Para Negócios).

Recém-publicada, a MP 948/20 dispõe sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública decretado pela pandemia do coronavírus.