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O que saiu em Migalhas sobre Mp 774
Migalhas de Peso
sexta-feira, 22 de março de 2024
Da ofensa ao princípio da noventena para cobrança de Cofins-Importação prevista na MP 1.208/24
Nos parece que há bons e robustos argumentos para questionar a cobrança do adicional de Cofins-Importação antes de 29/5/24, conforme previsto no art. 2°, da MP 1.208/24, especialmente, pelo fato de que ofende o Princípio da Anterioridade No...
... PARTE.
(...)
Ao revogar a MP 774/17, a MP 794/17, ainda que indiretamente, restabeleceu a cobrança do adicional de 1% da Cofins-Importação, e o fez de forma imediata, claramente suprimindo a garantia individual do contribuinte relativa à...
Migalhas de Peso
terça-feira, 19 de junho de 2018
Lei 13.670/18 e as relevantes alterações na tributação previdenciária
Tratam-se de alterações relevantes que impactam o recolhimento das contribuições previdenciárias, a possibilidade de sua compensação, e também do cumprimento das obrigações acessórias.
...contribuição previdenciária incidente sob folha na vigência da MP 774/17, por não concordarem com a exclusão, e continuaram recolhendo CPRB, terão remidos os créditos tributários, referente à diferença entre a incidência...
Migalhas de Peso
terça-feira, 19 de dezembro de 2017
A medida provisória 774, de 30 de março de 2017, e a polêmica sobre a "reoneração da folha de pagamento"
A circunstância de às medidas provisórias não ser conferida mera aptidão regulamentar, mas prerrogativa para "inovar" no ordenamento, não significa, porém, que esse instrumento normativo possa ser equiparado a um "projeto de lei com efeitos...
...ano, os setores "recém onerados" pela a MP 774/17 voltaram a contribuir para a Previdência com base na receita bruta (CPRB), haja vista a "ineficácia técnica" infligida pela mais recente medida provisória à primeira.
Por...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 30 de outubro de 2017
Cobrança do adicional de 1% da Cofins-Importação deve respeitar anterioridade nonagesimal
Decisão é do TRF da 4ª região.
...exigido o adicional de 1% que tinha sido revogado pela MP 774.
"Como se trata de contribuição de Seguridade Social, ancorada no art. 195, IV , da CF, a reinstituição do adicional de 1% da COFINS-Importação deve...