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O que saiu em Migalhas sobre Mp 783

segunda-feira, 19 de março de 2018

Inadimplência é uma das preocupações no PERT, o novo Refis

Nota-se que a efetividade dos programas de refinanciamento depende não somente de um esforço político-legislativo, mas também do compromisso dos contribuintes com o cumprimento das condições exigidas para a renegociação da dívida com a admi...

...Governo Federal publicou a MP 783, convertida posteriormente na lei 13.496/17, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, cujo prazo final de adesão foi 14 de novembro de 2017. Este programa,...

Migalhas de Peso

quarta-feira, 17 de janeiro de 2018

Programa de Regularização Tributária Rural – PRR

É a era da rápida arrecadação tributária a qualquer preço e por qualquer meio, lícito ou ilícito, usando e abusando dos avançados meios da informática.

...depois reinstituído pela MP 783, de 31/5/17, objeto de nossos comentários publicados no site, no dia 9 de janeiro de 2017, sob o título "Novo Refis". A referida MP foi convertida na lei 13.496 de 24 de outubro de 2017 e o...

Migalhas Quentes

segunda-feira, 25 de setembro de 2017

Justiça permite adesão de companhia de saneamento do MA ao PERT

A companhia solicitou a participação no programa, mas foi impedida pela RFB.

...a concessão de parcelamento de tais débitos." "A MP 783/17 prevê duas modalidades para o PERT: uma mediante o pagamento à vista com desconto e posterior compensação com créditos titularizados pelo contribuinte e outra...

Migalhas Quentes

sexta-feira, 22 de setembro de 2017

Liminar permite incluir no PERT débitos decorrentes de sonegação ainda em análise administrativa

Para magistrado, dispositivo de IN da Receita é ilegal está em conflito com MP que cria o parcelamento.

...teria extrapolado a previsão do art. 12 da MP 783/17. O artigo 12º da MP diz que é vedado o pagamento ou parcelamento das dívidas decorrentes de lançamento de ofício em que foram caracterizadas, após decisão...