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O que saiu em Migalhas sobre Mp 794

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Migalhas de Peso
sexta-feira, 22 de março de 2024

Da ofensa ao princípio da noventena para cobrança de Cofins-Importação prevista na MP 1.208/24

Nos parece que há bons e robustos argumentos para questionar a cobrança do adicional de Cofins-Importação antes de 29/5/24, conforme previsto no art. 2°, da MP 1.208/24, especialmente, pelo fato de que ofende o Princípio da Anterioridade No...

Nos parece que há bons e robustos argumentos para questionar a cobrança do adicional de Cofins-Importação antes de 29/5/24, conforme previsto no art. 2°, da MP 1.208/24, especialmente, pelo fato de que ofende o Princípio da Anterioridade No...
Migalhas de Peso
terça-feira, 10 de julho de 2018

Participação nos lucros: uma análise do instituto de acordo com a jurisprudência dos tribunais pátrios

Com o advento da Constituição Federal de 1988, o instituto ganhou novos contornos, uma vez que a nova constituição cuidou de desvincular expressamente a participação nos lucros da remuneração do trabalhador

Previsto atualmente no artigo 6º, inciso XI, da Constituição Federal de 19881, como um direito dos trabalhadores, a participação nos lucros constitui um importantíssimo mecanismo tanto de política de remuneração e recursos humanos das ...
Migalhas Quentes
sexta-feira, 16 de janeiro de 2015

STF julga 60 processos com repercussão geral em 2014

Confira quais foram os RExts julgados pela Corte de agosto a dezembro do ano passado.

Confira quais foram os RExts julgados pela Corte de agosto a dezembro do ano passado.
Migalhas Quentes
segunda-feira, 30 de outubro de 2017

Cobrança do adicional de 1% da Cofins-Importação deve respeitar anterioridade nonagesimal

Decisão é do TRF da 4ª região.

Decisão é do TRF da 4ª região.