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O que saiu em Migalhas sobre Mp 863

Migalhas Quentes

quinta-feira, 5 de setembro de 2019

OAB defende bagagens gratuitas em voos domésticos; Congresso decidirá se mantém veto

Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB diz que Anac não apresentou estudos estatísticos ao defender cobrança.

...o em companhias aéreas (MP 863/18). Ao sancionar a norma, Bolsonaro retirou do texto essa isenção, mantendo em vigor a regulamentação que dá gratuidade apenas para bagagens de mão até 10 quilos. Agora, o Congresso vai decidir se mantém o veto...

Migalhas Amanhecidas

terça-feira, 18 de junho de 2019

MIGALHAS nº 4.626

Informações jurídicas de terça-feira, 18 de junho de 2019.

... Bolsonaro vetou trecho de MP 863/18 que determinava o fim da cobrança por despacho de bagagem de até 23 quilos em aviões nos voos domésticos. Na justificativa, disse que o veto se deu por razões de interesse público e violação ao devido processo...

Migalhas Quentes

terça-feira, 18 de junho de 2019

Bolsonaro veta bagagem gratuita em voos domésticos

MP 863/18 previa a gratuidade para bagagem de até 23 kg em voos nacionais.

...e mão até 10 quilos. MP 863/18 A MP 863/18, apresentada pelo governo de Michel Temer, autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas e foi aprovada pelo Congresso Nacional em maio deste ano. Os deputados incluíram no texto...

Migalhas Amanhecidas

quinta-feira, 30 de maio de 2019

MIGALHAS nº 4.613

Informações jurídicas de quinta-feira, 30 de maio de 2019.

... ele sancione sem vetos a MP 863/18, que garante a isenção na cobrança de bagagem aérea dos consumidores. (Clique aqui) Migalhas Edilícias Na coluna de hoje, o advogado Marcelo Matos Amaro da Silveira faz uma análise das teses proferidas...