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Informações jurídicas de quinta-feira, 2 de maio de 2019.
Informações jurídicas de segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019.
Rodrigo Bertoccelli, do Felsberg Advogados, aborda parecer de senador sobre MP 868/19.
A questão, agora pautada pelas discussões do PL 3261/19, pode passar a ser tratada mais sob a perspectiva do usuário do que a do prestador.