O que saiu em Migalhas sobre Mp 871

25 de maio – Dia do Trabalhador e da Trabalhadora Rurais.

Decisão se deu em plenário virtual do STF.

Nesta quarta-feira, 24, o plenário do STF invalidou a aplicação de pena alternativa à sanção mais grave prevista no Código Penal para os crimes de importação ou venda de medicamentos sem registro sanitário (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa). Ricardo Lewandowski, durante o seu voto, ponderou a aplicação desta pena para a comercialização de medicamentos "supostamente adequados" contra covid-19 e a...

A inconstitucionalidade da norma diante da omissão do Estado em não se ater a minoria social.