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O que saiu em Migalhas sobre Mp 899

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Migalhas Amanhecidas
segunda-feira, 4 de novembro de 2019

MIGALHAS nº 4.723

Informações jurídicas de segunda-feira, 04 de novembro de 2019.

... tributárias Foi sancionada a MP 899/19, apelidada de "MP do Contribuinte Legal", que permite a negociação de débitos tributários junto à União Federal e poderá auxiliar, de acordo com o ministério da Economia, na regularização de dívidas...
Migalhas Quentes
terça-feira, 6 de abril de 2021

Barroso pede vista em discussão sobre fim do voto de qualidade do Carf

O julgamento estava no plenário virtual e até a suspensão, apenas o relator havia votado pela inconstitucionalidade da norma.

... qualidade, foi incluído pela MP 899/19, que deu origem à lei 13.988/20. Com a suspensão, ficou determinado que, na hipótese de empate, o resultado deve ser favorável ao contribuinte. O fim do voto, no entanto, não constava no texto original...
Migalhas Quentes
terça-feira, 5 de maio de 2020

MDA requer ingresso como amicus curiae em ação contra fim do voto de qualidade no Carf

Entidade pretende contribuir para o debate referente à constitucionalidade da norma sobre a revogação.

... inicialmente tratada na MP 899, prossegue o procurador-Geral, há violação do princípio democrático e do devido processo legislativo. Aras chama a atenção para a discrepância entre a proposição da MP 899 e a lei aprovada pelo Congresso; enquanto...
Migalhas Amanhecidas
segunda-feira, 21 de março de 2022

MIGALHAS nº 5.313

Informações jurídicas de segunda-feira, 21 de março de 2022.

... julgadora. Naquele ano, a MP 899/19, que deu origem à lei 13.988/20, acabou com o voto de qualidade. Com a suspensão, ficou determinado que, na hipótese de empate, o resultado deve ser favorável ao contribuinte. (Clique aqui) Indenização...