O que saiu em Migalhas sobre Mp 899

O Código Tributário Nacional, em seu artigo 171, instituiu a transação tributária, que consiste, essencialmente, na possibilidade de prevenção ou encerramento de litígios tributários mediante concessões mútuas entre os interessados.

O vigente Código de Processo Civil traz em sua essência a autonomia das partes, notadamente, quanto a autocomposição.

Augusto Aras argumenta que há inconstitucionalidade formal, por vício no processo legislativo na conversão em lei da MP do Contribuinte Legal.

Informações jurídicas de segunda-feira, 27 de janeiro de 2020.