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O que saiu em Migalhas sobre Mp 950

Migalhas Quentes

quinta-feira, 8 de abril de 2021

STF valida lei de RR que proíbe corte de energia durante pandemia

Prevaleceu o entendimento da relatora Cármen Lúcia. Placar foi de 7 a 4.

... pandemia. Aponta, ainda, que a MP 950/20 já prevê a isenção do pagamento da fatura, por três meses, para os beneficiários da tarifa social com consumo de até 220 kWh. A Abradee ajuizou ações contra leis semelhantes dos Estados do Rio de Janeiro...

Migalhas de Peso

terça-feira, 14 de julho de 2020

A Constituição Federal, energia elétrica e invasão de competência legislativa na pandemia

Temos um órgão da União que atua de maneira especializada no controle, fiscalização e regulamentação da atuação das Distribuidoras de Energia Elétrica. Dito isto, temos o seguinte quadro: A competência privativa da União para legislar sobre...

... disso, União, através da MP 950/20, buscou sanear os efeitos da pandemia ao prever desconto de 100% para determinada classe de consumidores, mas tudo isso após uma análise técnica e econômica dos impactos, com alternativas para não desequilibrar...